TJPI - 0802376-30.2024.8.18.0026
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Campo Maior
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:01
Publicado Sentença em 22/08/2025.
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22/08/2025 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802376-30.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: MIGUEL GOMES SILVA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Dispensado o relatório, passa-se a decidir.
Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora, intimada para informar o endereço correto da parte adversa, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, caracterizando, portanto, abandono da causa na forma da lei.
A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III, Novo Código de Processo Civil), a rigor, exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme se extrai do comando do §1º do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.
Tal regra não se aplica aos Juizados Especiais, conforme reza o art. 51, §1º da Lei nº. 9.099/95: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito conforme preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários de advogado, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. -
20/08/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 10:09
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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19/08/2025 09:14
Conclusos para decisão
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19/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 04:31
Decorrido prazo de MIGUEL GOMES SILVA em 04/08/2025 23:59.
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16/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 15:02
Conclusos para despacho
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17/06/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:21
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 17/06/2025 11:00 JECC Campo Maior Sede.
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04/06/2025 11:37
Expedição de Informações.
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28/05/2025 13:00
Juntada de aviso de recebimento
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15/05/2025 01:56
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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28/04/2025 19:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/04/2025 19:13
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 19:08
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 19:08
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:49
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 11:00 JECC Campo Maior Sede.
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22/04/2025 10:59
Juntada de Petição de manifestação
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22/04/2025 08:48
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 22/04/2025 08:30 JECC Campo Maior Sede.
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22/04/2025 08:28
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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22/04/2025 08:24
Juntada de Petição de manifestação
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11/04/2025 08:13
Expedição de Informações.
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29/03/2025 10:46
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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26/03/2025 08:12
Juntada de aviso de recebimento
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06/03/2025 13:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 09:02
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 08:30 JECC Campo Maior Sede.
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20/02/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 08:07
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 11:45
Conclusos para despacho
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03/02/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 11:45
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/12/2024 08:00 JECC Campo Maior Sede.
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03/12/2024 08:02
Juntada de Petição de procuração
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29/11/2024 10:10
Expedição de Informações.
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16/11/2024 03:48
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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23/10/2024 19:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/10/2024 19:46
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 19:38
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 18:43
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 08:00 JECC Campo Maior Sede.
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25/07/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 08:41
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 16:45
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 16:45
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 15:38
Juntada de Petição de documentos
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09/06/2024 14:41
Juntada de Petição de comprovante
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07/05/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 07:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 11:53
Conclusos para despacho
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06/05/2024 11:53
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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