TJPR - 0033862-88.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAURO RIBEIRO GOMES

CPF *14.***.*50-72

MARCIO RIBEIRO GOMES

CPF *62.***.*60-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO RIBEIRO GOMES

CPF *83.***.*27-87

M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

CNPJ: 08.721.943/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/08/2022 15:00

    Processo Reativado

  • 08/08/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2022 14:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 10/03/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2022 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo:   0033862-88.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$69.000,00 Exequente(s):   MARCIO RIBEIRO GOMES MAURO RIBEIRO GOMES Executado(s):   M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Marcelo Ribeiro Gomes     SENTENÇA   Considerando a concordância expressa da parte exequente/autora (ev. 490) com os termos do acordo trazidos pela parte contrária no ev. 489, e, ainda, verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc.

    III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o referido acordo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

    Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro.

    Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo.

    Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento) – art. 90, § 2º, do CPC.

    Ressalte-se que é inaplicável o contido no § 3º, do mesmo art. 90, haja vista que a transação foi apresentada após a sentença.

    Promova-se o levantamento de eventuais restrições existente nos autos e expeçam-se os alvarás.

    Publicada e registrada no Sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 25/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:31

    Homologada a Transação

  • 25/02/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/02/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2022 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033862-88.2017.8.16.0019   Processo:   0033862-88.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$69.000,00 Exequente(s):   MARCIO RIBEIRO GOMES MAURO RIBEIRO GOMES Executado(s):   M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Marcelo Ribeiro Gomes   I – A fim de evitar o tumulto processual, INTIME-SE  a procuradora dos réus para que promova o cumprimento de sentença de seus honorários (mov. 460) em autos apartados, considerando que, nestes autos, já tramitam os cumprimentos de sentença das obrigações de pagar e de fazer.

    II – EXPEÇA-SE  alvará de transferência do valor depositado nos autos (mov. 458) em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto.

    III – Sem prejuízo, INTIME-SE  a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o contido no petitório de mov. 459.

    IV – Em seguida, tornem conclusos para análise do pedido de parcelamento do débito.

    V – Int. e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   Michelle Delezuk Juíza de Direito

  • 11/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo:   0033862-88.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$69.000,00 Exequente(s):   MARCIO RIBEIRO GOMES MAURO RIBEIRO GOMES Executado(s):   M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Marcelo Ribeiro Gomes I – DEFIRO  o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer (mov. 435).

    Assim, INTIME-SE a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupe o imóvel indicado na inicial, sob pena de desocupação forçada.

    II – Caso o imóvel não seja desocupado voluntariamente no prazo supra, EXPEÇA-SE  mandado de desocupação forçada, a ser devidamente cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado, além de mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente.

    III – Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo previsto no item “I” desta decisão, com fulcro no art. 536, § 4º, do CPC, sem o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação com relação à obrigação de fazer.

    IV – INDEFIRO  o pedido de imposição de multa em face da parte executada, visto que a obrigação de fazer relativa à reintegração de posse possui outros meios coercitivos mais adequados (qual seja, in casu, a possibilidade de desocupação forçada).

    Int.

    Diligências Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

  • 04/12/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033862-88.2017.8.16.0019 Cumprimento de sentença   I – Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

    Fica a parte executada advertida de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito.

    III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC e, com base no art. 854 do referido diploma legal, DEFIRO/DETERMINO o imediato bloqueio de valores em nome da parte executada via Sisbajud, limitado ao valor em execução.

    Caso haja interesse da parte exequente, AUTORIZO, desde já, a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão.

    Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

    Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

    Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência.

    Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC).

    IV - Por fim, decorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

    Dil.

    Necessárias.   Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito      

  • 02/12/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 14:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 08:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 17:40

    Alterado o assunto processual

  • 01/12/2021 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/12/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 16:46

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 16:46

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 16:46

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2021 13:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/11/2021 13:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 30/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 06/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL   Autos nº. 0033862-88.2017.8.16.0019/2   Recurso:   0033862-88.2017.8.16.0019 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s):   M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Marcelo Ribeiro Gomes Agravado(s):   MARCIO RIBEIRO GOMES MAURO RIBEIRO GOMES 1.

    Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 22.1 – Pet 1), publicada em 06/09/2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por MARCELO RIBEIRO GOMES E OUTRO, ao fundamento de que o entendimento da Corte Superior acerca da propalada violação ao artigo 371 do CPC é no sentido de que compete ao magistrado avaliar as diligências que as partes desejam realizar, sendo-lhe permitido negar as que considerar desnecessária; assim rever tal entendimento proferido pelo Colegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 07/STJ e, neste mesmo sentido, foi o óbice quanto as premissas em face da posse direta do imóvel.

    Relativamente a propalada ofensa ao artigo 492 do CPC, o entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania é no sentido que o magistrado não está vinculado à fundamentação exarada pela parte.

    Os recorrentes manejaram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) não é aplicável a súmula 7 do STJ ao caso “uma vez que não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova (des)valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida”; b) existiu uma relação de comodato verbal entre as partes tendo em vista, unicamente, uma dedução relativa a um termo utilizado na contranotificação dos réus, o qual, em absoluto, não fez referência a qualquer contraproposta em termos de valores de aluguel, assim, busca-se, apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento de que comodato verbal não se deduz, se comprova, o que não ocorreu dentro dos autos; c) é admitido por referida corte superior a “revaloração jurídica dos fatos, com a devida aplicação do direito ao caso concreto”.

    Ao fim, requereram a revisão da decisão nos termos da fundamentação (mov. 1.1) Em contrarrazões ao recurso, os Agravados argumentaram, preliminarmente, pelo seu não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade; quanto ao mérito, pugnaram pelo não provimento e a majoração dos honorários de sucumbência. (mov. 13.1). É o relatório.   2.

    O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

    Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso.

    Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.

    Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:   “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro.

    Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

    ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

    CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

    Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2.

    Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

    Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19).

    Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.

    Publique-se.

    Brasília, 3 de fevereiro de 2021.

    Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque).   Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel.

    Min.

    Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.

    No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).

    Por fim, quanto ao pedido, em sede de contrarrazões, de majoração dos honorários advocatícios, é importante frisar que o acréscimo dos honorários é devido ante o trabalho desenvolvido em grau recursal, mas não em cada recurso interposto.

    Nesse contexto, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    ART. 932, III, DO CPC/2015.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 85 DO CPC/2015.

    RECURSO EM MESMO GRAU.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

    A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2.

    A norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3.

    Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1268492/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 – sem destaques no original).   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios ausentes no presente caso. 2.

    A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

    A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 3.

    Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1204696/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018 – sem destaques no original)   Sendo assim, descabida tal pretensão no presente momento processual já que não se inaugurou novo grau recursal.   3.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível.   Curitiba, 21 de outubro de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 26/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/10/2021 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 18:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/10/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033862-88.2017.8.16.0019/2   Recurso:   0033862-88.2017.8.16.0019 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s):   M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Marcelo Ribeiro Gomes Agravado(s):   MARCIO RIBEIRO GOMES MAURO RIBEIRO GOMES Em análise aos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso de Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, intime-se a parte Agravada para que possa apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, voltem conclusos os autos.

    Curitiba, 14 de outubro de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 15/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/10/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 15:31

    Distribuído por dependência

  • 13/10/2021 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0033862-88.2017.8.16.0019/1   Recurso:   0033862-88.2017.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente(s):   Marcelo Ribeiro Gomes M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Requerido(s):   MAURO RIBEIRO GOMES MARCIO RIBEIRO GOMES   MARCELO RIBEIRO GOMES E M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Os Recorrentes alegam em suas razões ocorrer violação dos artigos 371 e 492 do Código de Processo Civil, “na medida em que o reconhecimento do comodato verbal não foi aventado no pedido dos recorridos em sua apelação, bem como o disposto no art. 371 do CC, na medida em que o juiz não apreciou prova constante dos autos, e sim de forma dedutiva conferiu valor probante ao que não era prova” (Recurso Especial – mov. 1.1 – fls. 07).

    No que diz respeito à suposta afronta ao artigo 371 do Código de Processo Civil, “O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)” (AgInt no AREsp 1816381/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021).

    E, ainda, verifica-se que eventual discordância da decisão do Colegiado implicaria no reexame de prova, medida vedada nesta seara recursal, ante o comando da Súmula 7do Superior Tribunal de Justiça.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA.

    ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO.

    PROVA DA POSSE PELO RECORRIDO.

    SUCUMBÊNCIA.

    VERBA HONORÁRIA.

    QUANTUM RAZOABILIDADE.

    OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1022 DO CPC/2015 (ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973).

    INOCORRÊNCIA.

    REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 07/STJ.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp 647.038/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Ademais, no que tange ao artigo 492 do Código de Processo Civil, nota-se que o magistrado não está vinculado à fundamentação exaradas pelas partes, conforme já pontuado por esta Corte no AgInt no REsp 1352245/MS, de relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, integrante da Segunda Turma, julgado em 17/10/2018.

    Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    CAUSA DE PEDIR.

    CONTEÚDO.

    LIMITES.

    QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

    JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    INEXISTÊNCIA. - O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida.

    A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. - O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão. - Inexiste julgamento extra petita quando se empresta qualificação jurídica diversa aos fatos narrados pelo requerente.

    Precedentes.

    Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.” (REsp nº 1043163/SP - Rel.

    Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 28-6-2010 – sem destaques no original).

    E, por fim, a respeito do comodato verbal, nota-se que rever a decisão do Colegiado a respeito da posse – “(...) dos termos da contranotificação, resta claro que a posse direta do imóvel foi franqueada pelos proprietários ao requerido, em evidente comodato verbal, sem o intuito de lhe transmitir a titularidade ou como forma de recompensá-lo (...) Repita-se, a posse exercida pelos réus é manifestamente precária, pois fundada unicamente no comodato verbal, ou seja, no empréstimo do bem pelos proprietários, trata-se de posse do tipo ad interdicta, não sendo possível a aquisição do bem por usucapião, por ausência de animus domini (...)” (Apelação Cível – mov. 45.1) – demandaria a revisitação probatória, vedada nesta seara recursal, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    USUCAPIÃO.

    VALORAÇÃO E NECESSIDADE DA PROVA.

    PERSUASÃO RACIONAL.

    SÚMULA 7/STJ.

    QUALIDADE DA POSSE.

    PRECARIEDADE.

    NÃO RECONHECIMENTO.

    REEXAME DE PROVAS.

    CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.

    Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

    Precedentes. 2.

    O acórdão recorrido afastou a tese de defesa referente à posse precária, que seria resultante de comodato verbal, o que constituiria, se reconhecida fosse, mera detenção inábil à prescrição aquisitiva.

    Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3.

    A contestação apresentada na ação de usucapião não é apta a interromper o prazo da prescrição aquisitiva e nem consubstancia resistência ao afastamento da mansidão da posse.

    Precedentes.

    Ademais, não haveria como se ter por interrompida uma prescrição que já se consumou. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 180.559/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014 – sem destaque no original) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCELO RIBEIRO GOMES E M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA – ME.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR34E              

  • 09/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/09/2021 15:40

    Recurso Especial não admitido

  • 26/08/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/08/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033862-88.2017.8.16.0019/1   Recurso:   0033862-88.2017.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente(s):   Marcelo Ribeiro Gomes M.

    R.

    GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME Requerido(s):   MAURO RIBEIRO GOMES MARCIO RIBEIRO GOMES   Intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, sob pena de deserção.

    Para tanto, deve ser recolhida a importância de R$ 52,17 (cinquenta e dois reais e dezessete centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33

  • 12/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 19:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/08/2021 19:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/08/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/08/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 15:18

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 04/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 02/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/08/2021 17:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2021 17:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/06/2021 17:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/06/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/06/2021 13:30

  • 08/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/06/2021 09:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 02/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 27/05/2021 10:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 13:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2021 19:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 23/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 23/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 19/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 19/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 19/12/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 02/12/2020 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2020 18:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2020 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2020 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 21/10/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 20/10/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/10/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2020 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 02/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 01/07/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2020 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 25/05/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 10/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:54

    Juntada de LAUDO

  • 23/03/2020 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 14/03/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 13/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 05/03/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 03/03/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2019 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/10/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELA AMANCIO

  • 19/10/2019 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 01/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 01/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 01/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 23/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 23/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 22/08/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 16/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 10:46

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO IORINO

  • 19/06/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/06/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 25/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 24/05/2019 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO IORINO

  • 07/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/04/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/04/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 29/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO IORINO

  • 15/03/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/03/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 07/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 06/03/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 24/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO IORINO

  • 13/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 08/02/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 11:07

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/01/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 28/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCELO IORINO

  • 10/12/2018 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/12/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 09:14

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2018 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2018 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 29/09/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 29/09/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 29/09/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 26/09/2018 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 17:13

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/08/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2018 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 16:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/06/2018 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/06/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2018 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2018

  • 02/04/2018 14:51

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2018 19:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2018 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 15/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 08/02/2018 18:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/02/2018 13:30

  • 01/02/2018 14:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2018 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RIBEIRO GOMES

  • 26/01/2018 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2018 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE M. R. GOMES & WAKO GOMES LTDA - ME

  • 16/01/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/12/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 10:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/11/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 18:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2017 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2017 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2017 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 21/10/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 11/10/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 15:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/10/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/09/2017 16:11

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 16:11

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 26/09/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 19/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RIBEIRO GOMES

  • 19/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO GOMES

  • 18/09/2017 18:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2017 14:41

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2017 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 16:47

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2017 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 14:25

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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