TJPR - 0014328-59.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CAROLINA FORTES DE SOUZA

CPF *58.***.*22-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2022 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/03/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014328-59.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Exequente(s):   Carolina Fortes de Souza Executado(s):   Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, uma vez que contou com a concordância expressa das partes.

    Como consequência, DETERMINO a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, valendo se destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 2.

    Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará/ofício de transferência em favor do exequente, observando estritamente a forma requerida pelo seu procurador e desde que o mesmo tenha poderes para tanto, com prazo de 30 (trinta dias).  2.1.

    Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 3.

    Por outro lado, caso se certifique o decurso do prazo anotado sem atendimento da requisição expedida, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento, sob as penas do art. 13, §1º da Lei 12.153/2009, devendo os autos retornarem-me conclusos em seguida para análise da possibilidade/necessidade de sequestro. 4.

    Desde já resta indeferido o pedido de dupla intimação do Município diante da falta de amparo legal.

    Ademais, ressalte-se que a intimação para o cumprimento de RPV expedida nos autos deve observar o disposto no artigo 13, I, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade devedora. 5.

    Cumpra-se o código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 16/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/02/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 08:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 14:41

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/01/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:00

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 13/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014328-59.2020.8.16.0018 Processo:   0014328-59.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Hora Extra Valor da Causa:   R$4.866,39 Exequente(s):   Carolina Fortes de Souza Executado(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.

    Intime-se o ente público devedor, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias.

    Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

    Maringá, 19 de julho de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 03/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 13/04/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 20:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2020 14:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 08:53

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 08:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 15:59

    Distribuído por sorteio

  • 08/09/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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