30/07/2025 13:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0024696-61.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SANILDE MARIA E SILVA MACEDO REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Os cálculos judiciais foram apresentados, tendo havido irresignação tempestiva nos autos (Id 71934953).

Decido.

Em primeiro lugar, verifica-se que o objeto da condenação diz respeito à verba de progressão e nos cálculos apresentados já tem manifestação sobre desconto de imposto de renda e previdência, determino assim o normal prosseguimento do feito.

Em segundo lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em terceiro lugar, a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; O executado se manifesta tempestivamente (Id 73020468) quanto aos cálculos judiciais, aduzindo incorreção na aplicação de juros de mora/correção monetária.

Veja-se que a condenação diz respeito ao recebimento da diferença salarial a ser paga a título de progressão, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), do Egrégio TJPI, que estabelece a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal como parâmetro para realização dos cálculos de condenação na Justiça Comum, bem como os relativos à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, portanto, restam corretos os cálculos apurados pelo contador judicial, bem como a incidência de juros e/ou correção monetária, já que se perfizeram em consonância ao mencionado provimento consagrado com o manto do Poder Judiciário Estadual e sua Corregedoria.

Pelas razões acima expendidas, indefiro a manifestação realizada pela parte executada (Id 71934953), quanto à modificação dos cálculos confeccionados em sede judicial.

Em quarto lugar, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 70172954) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em quinto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em sexto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sétimo lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em oitavo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
28/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 19:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:14

Expedição de .
07/03/2025 13:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/03/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:32

Recebidos os autos
04/02/2025 09:26

Expedição de Informações.
20/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:29

Decorrido prazo de SANILDE MARIA E SILVA MACEDO em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:30

Decorrido prazo de SANILDE MARIA E SILVA MACEDO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:54

Processo Reativado
20/10/2022 11:54

Processo Desarquivado
05/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:03

Arquivado Provisoramente
02/08/2022 10:03

Arquivado Provisoramente
30/07/2022 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 15/07/2022 23:59.
30/07/2022 09:14

Decorrido prazo de SANILDE MARIA E SILVA MACEDO em 15/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
21/06/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2021 10:37

Conclusos para julgamento
20/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/04/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
19/07/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 18:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
19/07/2021 18:01

Distribuído por dependência
19/07/2021 17:55

[Projudi] Juntada de Intimação
08/07/2021 09:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/06/2021 11:46

[Projudi] Juntada de Intimação
24/06/2021 08:31

[Projudi] Requisição de Informações
23/03/2021 09:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/03/2021 11:47

[Projudi] Conclusos para Decisão
22/03/2021 11:47

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2021 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/02/2021 10:14

[Projudi] Juntada de Intimação
03/02/2021 11:52

[Projudi] Requisição de Informações
22/10/2020 12:34

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/10/2020 13:56

[Projudi] Conclusos para Sentença
20/10/2020 13:56

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Cancelada
19/10/2020 15:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/09/2020 12:16

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/09/2020 12:16

[Projudi] Expedição de Intimação
23/09/2020 12:16

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
23/09/2020 12:16

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
22/09/2020 16:43

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/08/2020 08:15

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
15/08/2020 16:53

[Projudi] Juntada de Intimação
30/03/2020 09:18

[Projudi] Juntada de Certidão
24/03/2020 21:08

[Projudi] Expedição de Citação
24/03/2020 21:08

[Projudi] Juntada de Intimação
24/03/2020 21:06

[Projudi] Juntada de Certidão
04/11/2019 15:45

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
18/10/2019 14:43

[Projudi] Juntada de Intimação
11/10/2019 12:17

[Projudi] Requisição de Informações
09/09/2019 14:47

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/09/2019 14:47

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/07/2019 15:51

[Projudi] Expedição de Citação
16/07/2019 15:51

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
16/07/2019 15:51

[Projudi] Distribuído por Sorteio
16/07/2019 15:51

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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