TJPR - 0001678-96.2016.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADAO PIERRY VENSON

CPF *24.***.*39-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2023 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2023 17:26

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/06/2023 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:10

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 23/05/2023 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/04/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 14:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/02/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:46

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 11/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 03/09/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46-3563-2255 - E-mail: [email protected] Processo:   0001678-96.2016.8.16.0154 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$12.320,00 Autor(s):   ADÃO PIERRY VENSON Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ajuizada por ADÃO PIERRY VENSON em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    O autor informa que é segurado da previdência social e, em razão de problemas de saúde, requereu junto ao INSS a concessão do auxílio doença, o qual foi indeferido ante a ausência de incapacidade.

    Inconformado com a decisão administrativa, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Juntou documentos.

    Considerando que fora determinada a antecipação da realização da perícia (mov. 8), os interessados apresentaram antecipadamente seus quesitos.

    Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 34.

    No mérito, rebateu os argumentos contidos na petição inicial e reiterou o motivo ensejador do indeferimento administrativo, qual seja, a capacidade laboral da parte autora.

    O laudo pericial foi juntado no mov. 48.

    Proferida sentença (mov. 66), a parte ré interpôs recurso de apelação no mov. 87.

    Acórdão do TRF4 foi anexado no mov. 66.2.

    Ao recurso foi dado provimento para anular a sentença proferida no mov. 66.

    Em prosseguimento foi determinada a realização de nova perícia médica com perito especialista em psiquiatria (mov. 108).

    Laudo pericial foi anexado no mov. 129.13.

    No mov. 129.15, a parte ré apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte autora (mov. 129.17).

    No mov. 129.18, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial.

    As partes apresentaram alegações finais remissivas.

    Vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório.

    Decido.

    Os autos estão em ordem.

    Não há nulidade a ser considerada estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

    Passo à análise do mérito.

    Versam os autos sobre ação de concessão de benefício por incapacidade, uma vez que a parte autora alega estar incapacitada para o trabalho.

    Para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a parte autora deve preencher alguns requisitos necessários, quais sejam: (1) qualidade de segurado e (2) carência ao benefício; e (3) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

    A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade.

    Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária.

    Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação.

    Compulsando os autos, verifica-se que ao autor é plenamente possível a concessão do benefício denominado auxílio-doença.

    Na hipótese, a qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência são incontroversos nos autos, não demandando fundamentação, já que não impugnados pelo réu de forma específica, mesmo após a apresentação do laudo pericial.

    Por outro lado, a incapacidade laborativa do requerente ficou devidamente comprovada nos autos.

    Explico.

    No caso em exame, analisando o laudo pericial (mov. 129.13), vislumbra-se que o autor é portador de “Transtorno depressivo recorrente (CID F33)” Quanto à incapacidade, o perito concluiu que o autor está incapacitado de forma TOTAL E temporária para suas atividades habituais (quesito 3.4).

    Em relação ao início da incapacidade, contatou-se que o autor está incapacitado desde 22/04/2016.

    Por sua vez, o perito estimou a data provável de recuperação da incapacidade em 28/05/2021.

    Dessa forma, na hipótese específica, a decisão mais adequada é a de deferir a inatividade remunerada, benefício de auxílio-doença, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] Comprovada a incapacidade total e temporária, devida é a concessão de auxílio-doença desde quando constatada a incapacidade. [...]”. (AC n. 0011850-53.2015.404.9999, 6ª Turma, Rel.

    Vânia Hack de Almeida, D.E. 11.10.2016) Quanto a Data do Início do Benefício (DIB), considerando que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual desde 22/04/2016, é devido o benefício de auxílio-doença desde então.

    Em relação ao termo final do benefício, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz.

    Neste caso específico, o perito estimou uma data provável, portanto, é inviável ao julgador fixar termo final para o benefício, neste momento, haja vista que essa patologia tem por natureza a sua indeterminação.

    Diante desse quadro, compete à autarquia previdenciária a reavaliação periódica no segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, a fim de atestar se permanece a incapacidade ou não, devendo a cessação do benefício de auxílio-doença dar-se quando demonstrada a melhora no quadro incapacitante.

    Destaco, por oportuno, que a Autarquia Previdenciária não poderá cessar o benefício sem realizar nova perícia médica na parte autora, exceto, se o beneficiário for intimada e deixar de comparecer.

    Por tudo o que foi dito, ponderando as informações contidas no exame pericial, concluo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 22/04/2016, data da cessação administrativa, até que seja demonstrada a melhora no seu quadro incapacitante.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para conceder ao autor o benefício previdenciário denominado auxílio-doença, no valor a ser calculado pela autarquia previdenciária, no período de 22/04/2016, data da cessação administrativa, até que seja demonstrada a melhora no seu quadro incapacitante, descontados eventuais valores recebidos posteriormente, seja em razão de tutela antecipada ou em razão de outro benefício auferido legalmente, mas não acumulável.

    Pela sucumbência, condeno a Autarquia Federal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula n. 111-STJ), considerando o tempo de tramitação da demanda, não realização de audiência e simplicidade da causa, observado, assim, o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3°, do Código de Processo Civil.

    Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

    Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009.

    A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Requisite-se o imediato pagamento do valor referente aos honorários periciais (Resolução n. 305/2014 do CJF) ao DIRETOR DA DIREÇÃO DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇA, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquive-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 30 de julho de 2021.

    Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 02/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 23:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/05/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 15:37

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2020 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2020 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 18:42

    Expedição de Carta precatória

  • 12/12/2019 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 31/05/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/05/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2018 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 14:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/05/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2017 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2017 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 21:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/09/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 15:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2017 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2017 14:54

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 14:31

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2016 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 09:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2016 12:58

    Juntada de LAUDO

  • 13/10/2016 18:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/10/2016 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 12:56

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/09/2016 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 18:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2016 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2016 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2016 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 18:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/07/2016 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2016 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2016 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 09:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:29

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 08/07/2016 15:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2016 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2016 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/07/2016 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024858-54.2018.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Opcao Cartuchos ? Recarga LTDA ? ME

Advogado: Abraham Virmond Haick

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0002388-63.2014.8.16.0162

Fabio Rogerio Barbosa

Sisprime do Brasil - Cooperativa de Cred...

Advogado: Carine Endo Ougo Tavares

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002912-16.2016.8.16.0154

Airton Inacio Fink

Rafaella Piano Fink

Advogado: Ronali de Lima Rech

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0024521-92.2014.8.16.0035

Ipiranga Produtos de Petroleo S/A

Jb Nichele Auto Pecas LTDA

Advogado: Gustavo de Almeida Flessak

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2019 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0046651-40.2021.8.16.0000

Estado do Parana

Acos Telha Industria e Comercio de Aco L...

Advogado: Joe Tennyson Velo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2022 16:45

Exibir Processo