27/05/2022 16:29

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/05/2022 16:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 07:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002600-65.2021.8.16.0089 Homologo a decisão decisão retro proferida pelo juízo leigo.

Cumpra-se conforme determinado.

Ibaiti, 20 de fevereiro de 2022. Marina de Lima Toffoli Magistrada
22/02/2022 19:39

PROCESSO SUSPENSO
22/02/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 19:40

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/02/2022 19:03

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
20/02/2022 19:03

Despacho
16/12/2021 14:12

Conclusos para decisão
30/11/2021 11:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
29/10/2021 20:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 20:04

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 19:42

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 16:15

Recebidos os autos
16/08/2021 16:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 09:09

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Pca.

Dos Tres Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002600-65.2021.8.16.0089

Vistos. 1.

Recebo a petição inicial, visto que preenche os requisitos legais. 2.

Considerando a baixa probabilidade de realização de autocomposição em demandas desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, visando assim a prestação jurisdicional de forma mais breve e efetiva, o que faço à luz dos princípios da celeridade e economia processual.

Ademais, destaco que o acordo pode ser realizado quando figura como parte a fazenda pública apenas mediante instrução ou ato normativo emitido pelo ente público respectivo, o que não se vislumbra por ora no presente caso, tornando-se plausível a aplicação do art. 334, §4º, do CPC[1]. 3.

Cite-se os réus (através do PROJUDI) para que ofereçam contestação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, constando expressamente a obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 9º da Lei 12153/2009), bem como para esclarecer e especificar eventuais provas que pretenda produzir.

Esclareço a necessidade de concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) para apresentação da defesa e documentação para o esclarecimento da causa, o que faço por interpretação harmônica do sistema, o qual estabelece o interstício mínimo de 30 (trinta) dias para designação da audiência de conciliação (art. 7º da Lei do Juizado da Fazenda Pública - Lei 12153/2009) e o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa (art. 27 da Lei 12.153/2009 e 231 do CPC).

Ou seja, com o escopo de preservar o prazo atribuído ao ente federativo quanto ao ônus de exibição de documentos, suprimida a audiência de conciliação, há de ser respeitado o interstício mínimo de 30 (trinta) dias e, do término, o termo a quo para a contestação de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, perfazendo o total de 45 (quarenta e cinco) dias. 4.

Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos eventualmente anexados, bem como esclarecer e especificar as provas que pretenda produzir.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

Em seguida, requerida a produção de prova oral, à Secretaria para que designe audiência UNA (conciliação e instrução), com as advertências legais, intimando-se as partes. 6.

Pugnando-se as partes pelo julgamento antecipado, façam os autos conclusos para sentença para a Juíza Leiga.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta
11/08/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/08/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/08/2021 17:46

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 16:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2021 09:22

Recebidos os autos
06/08/2021 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 09:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/08/2021 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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