12/06/2025 21:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 21:40

Baixa Definitiva
12/06/2025 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/06/2025 21:40

Transitado em Julgado em 28/05/2025
12/06/2025 21:40

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:35

Decorrido prazo de META SERVICOS EM INFORMATICA S/A em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 09:54

Juntada de manifestação
07/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802564-31.2023.8.18.0164 RECORRENTE: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO FREIRE SARAIVA, CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: MARIA PAULA COSTA BEZERRA Advogado(s) do reclamado: MARIA PAULA COSTA BEZERRA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA.

E-MAIL DE RECUPERAÇÃO INDICADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por META SERVIÇOS EM INFORMÁTICA S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que determinou a recuperação do perfil da autora no Instagram, invadido por terceiros e utilizado para disseminação de golpes financeiros.

A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa ré, condenando-a à recuperação da conta e ao pagamento de indenização por danos morais e multa pelo descumprimento de medida liminar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pela recuperação da conta invadida e (ii) estabelecer se a falha na prestação do serviço justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa ré decorre do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo objetiva e solidária, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade.

A invasão do perfil configura fortuito interno, não afastando o dever da ré de garantir a segurança e a proteção dos dados da usuária.

A omissão da plataforma na recuperação da conta possibilitou que terceiros fossem lesados por golpes aplicados pelo invasor, caracterizando falha na prestação do serviço.

A recusa injustificada da empresa ré em solucionar administrativamente o problema reforça o dever de indenizar, pois violou direitos de personalidade da autora.

A condenação por danos morais é cabível, pois a autora sofreu abalo à sua honra e imagem ao ter sua conta utilizada para fraudes, situação que ultrapassa mero dissabor cotidiano.

A aplicação de multa por descumprimento da liminar se justifica diante da inércia da ré em cumprir a ordem judicial de recuperação da conta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A plataforma digital responde objetivamente por falhas na segurança de perfis de usuários, configurando-se fortuito interno a invasão de conta por terceiros.

A omissão da empresa em recuperar a conta invadida caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. É legítima a imposição de multa por descumprimento de medida liminar que determine a recuperação do perfil digital do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 405; CDC, arts. 2º, 14 e 29.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 362 do STJ. arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 370 e 355, I.

RELATÓRIO Recurso inominado cível interposto por META SERVIÇOS EM INFORMÁTICA S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença que determinou a recuperação do perfil da autora no Instagram, invadido por terceiros e utilizado para disseminação de golpes financeiros.

A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa ré, condenando-a à recuperação da conta e ao pagamento de indenização por danos morais e multa pelo descumprimento de medida liminar.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da necessidade de indicação de novo e-mail para recuperação da conta, da redução da multa, da ausência de ato ilícito ou responsabilidade.

Por fim, requer a reforma da sentença para que a demanda inicial seja julgada improcedente.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Além disso, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.
05/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:01

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2025 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2025 12:49

Recebidos os autos
24/01/2025 12:49

Conclusos para Conferência Inicial
24/01/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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