29/07/2025 07:46

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802564-31.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço, Tutela de Urgência] INTERESSADO: MARIA PAULA COSTA BEZERRA INTERESSADO: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A e outros DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 , combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora na PESSOA DE SEU ADVOGADO, ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
25/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:17

Outras Decisões
08/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:47

Execução Iniciada
08/07/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 15:52

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
13/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 21:40

Recebidos os autos
12/06/2025 21:40

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
24/01/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 06:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
03/11/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA PAULA COSTA BEZERRA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:29

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 03:29

Decorrido prazo de META SERVICOS EM INFORMATICA S/A em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:55

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:17

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 11:20

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
10/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:07

Outras Decisões
02/05/2024 20:49

Conclusos para decisão
02/05/2024 20:49

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 11:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/04/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:29

Deferido o pedido de
20/03/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 20:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 10:43

Decorrido prazo de META SERVICOS EM INFORMATICA S/A em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:10

Concedida a Medida Liminar
18/09/2023 19:24

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2024 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/09/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800049-91.2021.8.18.0067

Helio Silva Barbosa

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Julio Cesar Costa Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0803205-69.2024.8.18.0136

Residencial Thertuliano Milton Brandao

Maria Dilce Azevedo Viana

Advogado: Romario Sousa Azevedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/09/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800542-31.2025.8.18.0131

Francisco Artur de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0816194-61.2025.8.18.0140

Maira Barbosa de Sousa

Antecipcard Participacoes LTDA

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0802564-31.2023.8.18.0164

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Maria Paula Costa Bezerra

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2025 12:49

Exibir Processo