TJPR - 0000044-63.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA PEREIRA CELESTINO

CPF *76.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/01/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 14/01/2023 17:20

    Processo Reativado

  • 28/10/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 30/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/09/2022 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:09

    Extinto o processo por desistência

  • 28/09/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 07:03

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2022 17:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 17:10

    Processo Reativado

  • 25/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2021 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 07:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 20:52

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 20:52

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 20:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 20:52

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000044-63.2020.8.16.0077/1   Recurso:   0000044-63.2020.8.16.0077 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Requerente(s):   MARIA PEREIRA CELESTINO Requerido(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    MARIA PEREIRA CELESTINO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    A recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 79 e 80, II, do Código de Processo Civil, sustentando que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, pois não litiga de má-fé quem se utiliza do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito, bem como pela maneira como a recorrente alegou os fatos na petição inicial é suficiente para afastar o ânimo doloso, até porque, se trata de pessoa idosa, indígena e de pouco instrução, circunstâncias que dão credibilidade a afirmação de que demandou porque não se recordava da contratação e do recebimento do crédito.

    Pois bem, no tocante à multa por litigância de má-fé, o Colegiado deliberou: “Pugna a apelante que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, visto que ausentes os requisitos autorizadores para tanto.

    De acordo com o art. 80 do CPC, “considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Pois bem, a litigância de má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada nos autos.

    Neste aspecto, entendo que o magistrado acertou ao condenar a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, isto porque da leitura dos autos e de toda a instrução probatória, verifica-se que a parte tentou, de forma ardilosa, alterar a verdade dos fatos, o que será apontado a seguir.

    Prefacialmente, cumpre esclarecer que, malgrado o nome atribuído à demanda na sua inicial, não se trata de ação declaratória e sim condenatória, pois a parte deduz pedido de nulidade do contrato de empréstimo, cumulando-o com condenação da parte adversa à composição de danos morais e materiais.

    Em uma análise aos autos originários, verifica-se que a parte contrata empréstimos consignados desde o ano de 2005, ou seja, por cerca de 15 anos antes do ajuizamento da demanda, portanto, é crível que a apelante durante esse largo lapso de tempo tenha se perdido no controle dos contratos firmados.

    Contudo, verificou-se que, ao contrário do afirmado na inicial, o contrato foi firmado pelas partes, de forma que o valor foi recebido e sacado pela apelante, conforme documentos juntados na seq. 23 dos autos originários.

    E é bem certo que o procurador da parte deve ser diligente e utilizar de seu conhecimento técnico como forma de precaver a ocorrência de situações como essa, eventualmente até mesmo questionando seu cliente acerca de situações semelhantes àquela que aqui se depara, onde a parte afirma simplesmente que não celebrou nenhum dos contratos impugnados, muito embora estes tenham sido regularmente admitidos pela autarquia previdenciária, e, posteriormente, como é o caso reste evidenciada a regular contratação.

    Ora, embora a autora tenha diligenciado em sede administrativa pela obtenção do contrato, conforme mov. 1.10, o que em princípio afastaria a conclusão de que a parte sabia da regularidade do contrato, o certo é que o banco por seu turno também procurou atender à solicitação administrativa, e somente não o fez porque o pedido foi deduzido por advogado, sem que houvesse comprovação de que este apresentou a procuração, sendo que a autora, na pessoa de seu procurador ignorou as manifestações do banco no sentido de esclarecer a questão, e, portanto, não há como considerar a diligência administrativa como excludente da má-fé no ajuizamento da demanda.

    Neste esteio, a parte apelante ao afirmar que “O réu, se esquivou-se, e não atendeu aos pedidos formulados pela parte autora na via administrativa, sendo que poderia sim as ter fornecido a exemplo dos protocolos de ns. 2018.10/*00.***.*03-56/Bco BCV cliente Josefa Honorio Euzebio; protocolo n.2018.10/*00.***.*03-16/Bco Bonsucesso cliente Zacarias Gonçalves de Jesus; dentre outros” (sic), distorce a realidade fática, uma vez que houve diversas tentativas de contato da instituição financeira com a autora, todos sem sucesso, restando tal situação enquadrada no art. 80, II do CPC/15 e, portanto, correta a penalidade.

    Neste aspecto, a jurisprudência desta Corte de Justiça: (...) Se constata, dessa maneira, que a apelante tentou com a presente ação induzir o juízo em erro, estando tal fato devidamente comprovado nos autos.

    Diante de todo o exposto, entendo que o valor fixado em 5% sobre o valor atualizado da causa se mostra adequado à finalidade de penalizar a parte que deduzindo alegação que sabe ser inverídica, busca obter benefício indevido, tentando induzir o juízo em erro.”   Destarte, o Colegiado, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu “que a parte tentou, de forma ardilosa, alterar a verdade dos fatos”, confirmando a multa por litigância de má-fé.

    Desta forma, a pretensão recursal não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

    PROVA PERICIAL.

    INDEFERIMENTO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PLEITO INDENIZATÓRIO.

    DANO MORAL.

    DESCABIMENTO.

    APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AFASTAMENTO.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

    Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2.

    Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4.

    A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

    Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6.

    A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1614772/MS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020)   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1.

    No tocante à alegada afronta aos arts. 4º e 5º da LINDB, incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento, porquanto tais normas não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2.

    A responsabilidade civil do banco foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos; rever tal conclusão, nos termos pretendidos pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

    A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

    Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.

    Precedentes. 4. É iterativa na jurisprudência deste Tribunal Superior ser incabível a abertura desta instância extraordinária para a discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo enunciado 7/STJ. 5.

    Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem.

    A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6.

    Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 336.840/SC, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016)   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    AFASTAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REEXAME DE PROVA.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). 2.

    Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1008020/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020)   Saliente-se que “(...) a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional (...)” (AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA PEREIRA CELESTINO.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

  • 07/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 12:24

    Recurso Especial não admitido

  • 05/05/2021 17:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2021 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/04/2021 09:55

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 13:09

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/04/2021 12:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2021 09:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/04/2021 09:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/03/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 12/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 11:34

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/12/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 17:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2020 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/12/2020 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2020 06:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/12/2020 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 08:12

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/09/2020 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/09/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/07/2020 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2020 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2020 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/04/2020 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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