28/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811622-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ROMULO DA SILVA SANTANA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva na qual pretende a parte autora a revisão do contrato firmado com a ré, por alegada abusividade nos encargos atribuídos à execução contratual, com pedido de tutela de urgência de caráter satisfativo.

O feito foi saneado e organizado em decisão de id 16327908, oportunidade na qual foi nomeado perito para a realização de prova pericial, restando consignado que o pagamento da perícia deveria ser custeado pela parte ré.

Regularmente intimada, a perita apresentou sua proposta de honorários (id 67827741).

A parte ré impugnou o valor cobrado, apontando que o valor fixado na Resolução nº 232/2016 para perícia em caso como o dos autos no patamar de R$ 300,00 (trezentos reais) (id 67827741). É o que basta relatar.

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a perita nomeada é profissional com notória especialização, registrada no cadastro de peritos deste tribunal e com experiência na realização de perícia como a que a presente ação requer.

Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o grau de complexidade da causa, a experiência do perito, o tempo necessário para a realização da diligência, os custos operacionais para a sua realização e o valor da causa.

Neste ponto ressalte-se que a perita apontou a necessidade de oito horas de trabalho para a realização de seus trabalhos, esclarecendo que o valor cobrado por hora é o mínimo estabelecido pela sua associação profissional (id 67828804).

Ademais, a tabela estabelecida pelo CNJ através da Resolução nº 232/20016 é aplicável aos casos em que a perícia deveria ser custeada pela parte beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre no presente caso.

Dessa forma, rejeito as alegações da parte ré e mantenho o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.640,32 (Um mil seiscentos e quarenta e trinta e dois centavos).

Intime-se a parte ré para comprovar o depósito de cinquenta por cento do valor correspondente aos honorários periciais (art. 465, §4º, CPC).

Depositado os honorários, estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da ciência deste ato ao perito (art. 465, caput, do CPC), cabendo a ele designar data e hora para a realização da produção da prova, comunicando às partes (art. 474, do CPC).

Atente-se a perita para cumprir o encargo, assegurando aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências a serem realizados (art. 466, §2º, do CPC).

Por fim, iniciado os trabalhos da perito, expeça-se o competente alvará de transferência dos valores depositados a título de honorários (art. 465, §4º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
26/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 16:42

Erro ou recusa na comunicação
17/08/2025 16:41

Outras Decisões
14/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811622-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ROMULO DA SILVA SANTANA REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários da perita (Id 67827741), bem como da parte final da decisão de Id 58451238, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistentes técnicos; e apresentarem quesitos; no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
25/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 03:07

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:54

Determinada diligência
22/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:09

Desentranhado o documento
30/08/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo de LUCILANA FERNANDES DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
04/04/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:17

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 11/08/2022 23:59.
30/07/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:01

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:01

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2021 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 09:46

Conclusos para despacho
17/09/2021 09:46

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2021 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2020 09:50

Conclusos para decisão
29/10/2020 09:49

Juntada de Certidão
29/10/2020 09:49

Juntada de Certidão
28/10/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 12:22

Conclusos para despacho
22/04/2019 12:21

Juntada de Certidão
16/01/2019 13:42

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2018 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/11/2018 16:39

Juntada de ata da audiência
19/10/2018 00:01

Decorrido prazo de ROMULO DA SILVA SANTANA em 18/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 00:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO ANDRADE SPINDOLA em 17/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 12:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2018 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2018 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 11:53

Audiência conciliação designada para 13/11/2018 10:20 4º Cartório Cível da Comarca de Teresina.
13/09/2018 09:20

Concedida a Medida Liminar
01/11/2017 00:02

Decorrido prazo de ROMULO DA SILVA SANTANA em 31/10/2017 23:59:59.
09/10/2017 07:07

Conclusos para decisão
09/10/2017 07:05

Juntada de Certidão
09/10/2017 07:04

Juntada de Certidão
04/10/2017 11:21

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2017 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
09/08/2017 12:52

Conclusos para decisão
09/08/2017 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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