TJPR - 0013967-96.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ: 28.403.532/0001-99

COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA

CNPJ: 07.053.693/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELVIS FRANCISCON

CPF *74.***.*00-53

FRANCISCON E BITTARELLO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 20.446.547/0001-22

CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

CPF *42.***.*56-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2025 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2025 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2025 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 12:55

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 03/07/2025 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 03/07/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 29/05/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 23/05/2025 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2025 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2025 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2025 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2025 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/03/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 14:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/03/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2025 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2025 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2025 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/03/2025 14:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:37

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 20/01/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 19/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 15/10/2024 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 24/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS FRANCISCON

  • 24/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 23/09/2024 16:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 04/09/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/08/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 12/07/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 10:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/04/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 06:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/01/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/10/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 10:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131   Processo:   0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$688.118,95 Exequente(s):   COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA SYNGENTA SEEDS LTDA Executado(s):   Cheily Cristhiany Bittarello ELVIS FRANCISCON FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA I.

    Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo.

    Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC.

    II.

    Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC.

    III.

    Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência.

    IV.

    Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.

    V.

    Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil.

    VI. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação.

    VII.

    Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil.

    VIII.

    Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente.

    IX. Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    MACIÉO CATANEO Juiz de Direito    

  • 10/03/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS FRANCISCON

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 09/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 24/01/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 08:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/12/2021 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021

  • 30/11/2021 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SYNGENTA SEEDS LTDA

  • 09/11/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131 Processo:   0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$388.878,96 Autor(s):   COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0002-00) representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (CPF/CNPJ: *26.***.*15-90) CORONEL FAGUNDES , 130 SALA 128 - Campos Novos - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 SYNGENTA SEEDS LTDA (CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-99) Avenida das Nações Unidas, 18001, 18001 - Vila Almeida - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.795-900 Réu(s):   Cheily Cristhiany Bittarello (CPF/CNPJ: *42.***.*56-09) Rua Alfredo Ferreira, 360 - Veneza - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 ELVIS FRANCISCON (CPF/CNPJ: *74.***.*00-53) Rua Alfredo Ferreira , 360 - Veneza - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-22) Rua Aderbal Tavarez da Luz, 457 - São Francisco - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-814       SENTENÇA     I.

    Relatório: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NIDERA SEMENTES LTDA. em face de FRANCISCON & BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., ambos qualificados, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica e a condenação da ré e seus sócios ao pagamento do valor de R$388.878,96 (trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), representados pelas notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias descritos na inicial.

    Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.9).

    Decisão inicial (ev. 13).

    Audiência de conciliação realizada, sem composição, ante a ausência dos réus (ev. 85).

    Deferida a citação dos réus por edital (ev. 127).

    O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (ev. 152).

    Impugnação à contestação (ev. 155).

    Intimadas sobre a especificação de provas (ev. 156) a autora requereu a produção de prova oral (ev. 162).

    Decisão de saneamento e organização (ev. 170).

    Concedida a retificação do polo passivo (ev. 221), requerida no ev. 218.

    Expedida Carta Precatória para oitiva da testemunha arrolada pela autora (ev. 229).

    Com o retorno da Carta Precatória (ev. 313), as partes apresentaram alegações finais (ev. 330 e 331).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

    Decido.

    II.

    Fundamentação: O feito comporta julgamento tendo em vista as provas já produzidas nos autos.

    Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda.

    Destaca-se que o feito transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Também, não se constata a presença de nulidades.

    Mérito Cuida-se de ação de cobrança lastreada em 06 (seis) notas fiscais (nº 25292, 2970, 2411, 7455, 741 e 5420), nos valores de R$109.276,00; R$15.773,22; R$68.418,10; R$12.646,00; R$7.312,80; e R$101.895,33, respectivamente (ev. 1.4).

    A ação de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

    Consoante dispõe o art. 397 do Código Civil: Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Assim, em caso de inadimplemento da obrigação, poderá o credor exigir o pagamento do devedor, mais juros e atualização monetária, a teor do disposto no art. 389 do mesmo diploma: Art. 389.

    Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Em análise dos documentos anexados aos autos, notadamente as notas fiscais acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, juntados no evento 1.5, vislumbra-se que não consta recebimento na nota fiscal nº 7455, no valor de R$12.646,00 (doze mil, seiscentos e quarenta e seis reais), de modo que não há comprovação de que houve a perfectibilização da venda que embasa o crédito.

    Nessa esteira, consigna-se julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da necessidade de comprovante de entrega de mercadoria para cobrança do valor da nota fiscal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA. 1 NOTAS FISCAIS NÃO ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA.

    PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. 2.

    EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO TORNA PRESUMÍVEL TODA E QUALQUER ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

    REVELIA.

    EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias.2.

    Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003981-14.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.11.2020). (Grifos não originais).

    Assim sendo, inexistente o comprovante de entrega da mercadoria, indevida sua cobrança.

    Lado outro, no que toca às demais, observa-se que houve a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e da entrega das mercadorias, diante dos canhotos devidamente assinados.

    Logo, inexistindo suscitação de eventual inexistência de relação negocial entre as partes, tampouco o adimplemento da obrigação pelos réus, a procedência do pedido é medida que se impõe, porquanto é da parte ré o ônus da prova de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, não tendo se desincumbindo de sua tarefa processual.

    Neste espeque, comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, a única maneira da ré se desvencilhar de sua obrigação seria trazendo aos autos comprovação de pagamento, o que não foi feito.

    Por isso, considerando que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, restou devidamente comprovado nos autos a existência de relação jurídica de compra e venda entre as partes, tendo a ré o dever de honrar com a obrigação assumida.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

    DUPLICATAS.

    NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS.

    ENTREGA DE PRODUTOS DEMONSTRADA NOS AUTOS.

    POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0000885-52.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.10.2021). (Grifos não originais).

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001179-83.2018.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -  J. 10.08.2020). (Grifos não originais).

    Outrossim, a testemunha arrolada pela autora, Leonardo Xavier Pacheco, corroborou com as alegações, informando: “que sabe é que realmente ele fez a compra; que foi quem fez a liberação dos pedidos que se reverteram em faturas; que não houve pagamento; que fez diversas cobranças por telefone e em todo momento havia promessa de pagamento, mas que não foi concretizado” (ev. 342).

    Em síntese, portanto, a ré deve pagar à autora os valores referentes às notas fiscais do ev. 1.4, nº 25292, 2970, 2411, 741 e 5420, cuja soma perfaz R$302.675,45 (trezentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

    A correção monetária sobre a quantia deve ser feita com base no índice oficial adotado pelo TJPR (média entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV), a partir do vencimento de cada título.

    Por sua vez, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também devem incidir a partir do vencimento dos títulos.

    Inobstante, no que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, há que estarem demonstradas as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

    Conhecendo dos argumentos constantes na peça vestibular, entende-se que o pedido não merece acolhimento.

    In casu, infere-se que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré fundamentando o pleito no encerramento das atividades com dissolução irregular da sociedade empresarial.

    No entanto, conforme já vêm decidindo os pátrios tribunais, o simples encerramento irregular da pessoa jurídica, desacompanhado de qualquer outro elemento sólido que demonstre a efetiva confusão patrimonial por parte dos sócios, não é capaz de induzir um abuso de personalidade.

    Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).

    Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1797130/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). (Grifos não originais).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS.

    APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL).

    INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

    MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO IRREGULAR.

    ADEMAIS MERA INSTALAÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO, EM LUGAR ANTES OCUPADO POR OUTRO, AINDA QUE NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL (ENUNCIADO Nº 59 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL).

    PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. “a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração). b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o posicionamento de que a mera inexistência de bens penhoráveis, a insolvência da sociedade, a alteração de endereço ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ativos, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0042755-86.2021.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -  J. 13.10.2021). (Grifos não originais).

    Destarte, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, impõe-se a rejeição do pedido formulado no que tange ao levantamento do véu da personalidade jurídica da empresa ré.

    Portanto, determino a exclusão dos sócios do polo passivo da ação.

    Anotações e diligências necessárias.

    III.

    Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré no pagamento a autora do valor de R$302.675,45 (trezentos e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC + IGP-DI a partir do vencimento de cada título, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada título.

    Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção para a ré, condeno as partes no percentual de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para o réu para pagamento das custas processuais.  Bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantida a mesma proporção das custas, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se certidão de honorários à curadora nomeada no ev. 127.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

  • 29/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 18:15

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 27/10/2021 15:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2021 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 09:34

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013967-96.2017.8.16.0131 Processo:   0013967-96.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$388.878,96 Autor(s):   COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0002-00) representado(a) por MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (CPF/CNPJ: *26.***.*15-90) CORONEL FAGUNDES , 130 SALA 128 - Campos Novos - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 SYNGENTA SEEDS LTDA (CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-99) Avenida das Nações Unidas, 18001, 18001 - Vila Almeida - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.795-900 Réu(s):   Cheily Cristhiany Bittarello (CPF/CNPJ: *42.***.*56-09) Rua Alfredo Ferreira, 360 - Veneza - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 ELVIS FRANCISCON (CPF/CNPJ: *74.***.*00-53) Rua Alfredo Ferreira , 360 - Veneza - XANXERÊ/SC - CEP: 89.820-000 FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-22) Rua Aderbal Tavarez da Luz, 457 - São Francisco - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-814       I.

    Diante do contido no movimento 291.1, suspenda-se os autos até retorno da carta precatória.

    II.

    Após o retorno da carta precatória, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais sucessivas no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO  Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 01:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 11/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 22/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 08:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2020 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2019 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2019 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2019 08:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2019 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 10:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/09/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

  • 09/09/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 23/08/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 16:37

    Expedição de Carta precatória

  • 22/08/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2019 15:30

    Expedição de Carta precatória

  • 22/08/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 07/08/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 07/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS FRANCISCON

  • 07/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 02/08/2019 03:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2019 08:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 08:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/05/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CHEILY CRISTHIANY BITTARELLO

  • 04/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS FRANCISCON

  • 04/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCON E BITTARELLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

  • 26/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2019 10:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/04/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2019 09:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2019 02:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:18

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 04/10/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/09/2018 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 14:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 10:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2018 10:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2018 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2018 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2018 10:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2018 10:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 11:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2018 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2018 10:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 11:45

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 16/04/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2018 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2018 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 10:04

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2018 09:11

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 13:56

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 11:14

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 11:14

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2018 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NIDERA SEMENTES LTDA REPRESENTADO(A) POR MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

  • 21/02/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2018 08:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2018 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 15:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2018 09:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 08:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 14:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2018 08:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2018 08:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/12/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2017 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2017 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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