TJPI - 0000114-02.2016.8.18.0098

1ª instância - Vara Unica de Buriti dos Lopes

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Polo Ativo

Partes

JOSE DOS MILAGRES DA CONCEICAO

CPF *08.***.*72-73

Advogados

HAMILTON COELHO RESENDE FILHO

OAB: 4165/PI

CPF *22.***.*47-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000114-02.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] INTERESSADO: JOSE DOS MILAGRES DA CONCEICAO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pugnada a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

    Distribuída a exordial, vieram-me os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    A competência para processamento e julgamento de demandas cíveis é orientada a partir das regras insertas nos arts. 42 e seguintes do diploma processual civil.

    Das normas reguladoras da matéria suprarreferida, a doutrina processual estabelece duas modalidades, quais sejam, a competência absoluta e a competência relativa.

    Sem olvidar dos dispositivos concernentes à modalidade relativa de competência, considerando que no feito em questão, diante dos fatos trazidos a lume pela parte autora, a celeuma orbita na competência absoluta deste Juízo para conhecimento e posterior julgamento da demanda, passo às considerações inerentes à referida espécie de competência.

    Sendo de natureza absoluta a competência em razão da pessoa, tem-se que, acaso ajuizada ação em que figure interesse de pessoa jurídica descrita no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, o reconhecimento da incompetência é possível em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsto no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil.

    Desta feita, nos termos do § 3º do supracitado art. 109 da Lei Maior, embora cabível a imposição de competência residual à Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento das causas em que constante como parte instituição de previdência social, a teor do disposto no art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, tal delegação de competência somente ocorrerá nas situações em que a Comarca na qual residente o segurado esteja localizada em distância superior a 70 Km (setenta quilômetros) do juízo federal mais próximo, o que, no entanto, não é o caso desta demanda, visto que o espaço de quilometragem entre esta Comarca e a Vara Federal mais próxima, situada no município de Parnaíba/PI, é inferior à metade da base legal.

    Ademais, em cumprimento a dispositivo normativo inserto no § 2º do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que exerce jurisdição federal neste Estado do Piauí, por intermédio da Portaria n. 411/2021, Anexo II, retirou desta Comarca de Buriti dos Lopes a delegação de competência para conhecimento, processamento e julgamento das ações próprias da Justiça Federal, ante a proximidade de localização da Subseção de Parnaíba, razão por que impossibilitada a atuação deste órgão judicante estadual no direcionamento da lide em voga.

    Assim sendo, tratando a demanda em estudo de matéria de interesse de autarquia federal, a qual figura no polo passivo estabelecido em preambular, consoante a redação do art. 109, I, CF, cumulada com o caput do art. 45 do CPC e art. 15, III e § 2º da Lei Federal n. 5.010/1966, declaro absolutamente incompetente este Juízo para conhecimento, processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual declino da competência em favor do juízo federal da subseção judiciária de Parnaíba, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos àquele Juízo.

    Intime-se a parte do teor desta decisão.

    Proceda-se a baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.

    Cumpra-se com os expedientes necessários.

    BURITI DOS LOPES-PI, 26 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

  • 03/07/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 09:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DOS MILAGRES DA CONCEICAO - CPF: *08.***.*72-73 (INTERESSADO).

  • 22/04/2025 08:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2025 03:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 03:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 03/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:13

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000114-02.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] INTERESSADO: JOSE DOS MILAGRES DA CONCEICAO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pugnada a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

    Distribuída a exordial, vieram-me os autos conclusos.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    A competência para processamento e julgamento de demandas cíveis é orientada a partir das regras insertas nos arts. 42 e seguintes do diploma processual civil.

    Das normas reguladoras da matéria suprarreferida, a doutrina processual estabelece duas modalidades, quais sejam, a competência absoluta e a competência relativa.

    Sem olvidar dos dispositivos concernentes à modalidade relativa de competência, considerando que no feito em questão, diante dos fatos trazidos a lume pela parte autora, a celeuma orbita na competência absoluta deste Juízo para conhecimento e posterior julgamento da demanda, passo às considerações inerentes à referida espécie de competência.

    Sendo de natureza absoluta a competência em razão da pessoa, tem-se que, acaso ajuizada ação em que figure interesse de pessoa jurídica descrita no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, o reconhecimento da incompetência é possível em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme previsto no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil.

    Desta feita, nos termos do § 3º do supracitado art. 109 da Lei Maior, embora cabível a imposição de competência residual à Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento das causas em que constante como parte instituição de previdência social, a teor do disposto no art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, tal delegação de competência somente ocorrerá nas situações em que a Comarca na qual residente o segurado esteja localizada em distância superior a 70 Km (setenta quilômetros) do juízo federal mais próximo, o que, no entanto, não é o caso desta demanda, visto que o espaço de quilometragem entre esta Comarca e a Vara Federal mais próxima, situada no município de Parnaíba/PI, é inferior à metade da base legal.

    Ademais, em cumprimento a dispositivo normativo inserto no § 2º do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que exerce jurisdição federal neste Estado do Piauí, por intermédio da Portaria n. 411/2021, Anexo II, retirou desta Comarca de Buriti dos Lopes a delegação de competência para conhecimento, processamento e julgamento das ações próprias da Justiça Federal, ante a proximidade de localização da Subseção de Parnaíba, razão por que impossibilitada a atuação deste órgão judicante estadual no direcionamento da lide em voga.

    Assim sendo, tratando a demanda em estudo de matéria de interesse de autarquia federal, a qual figura no polo passivo estabelecido em preambular, consoante a redação do art. 109, I, CF, cumulada com o caput do art. 45 do CPC e art. 15, III e § 2º da Lei Federal n. 5.010/1966, declaro absolutamente incompetente este Juízo para conhecimento, processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual declino da competência em favor do juízo federal da subseção judiciária de Parnaíba, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos àquele Juízo.

    Intime-se a parte do teor desta decisão.

    Proceda-se a baixa na distribuição, e arquivem-se os autos.

    Cumpra-se com os expedientes necessários.

    BURITI DOS LOPES-PI, 26 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

  • 31/03/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:23

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/03/2025 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 11:29

    Declarada incompetência

  • 25/03/2025 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 03:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 23/09/2024 23:59.

  • 01/08/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 03:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 02/05/2024 23:59.

  • 07/03/2024 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 11:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2023 17:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2021 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 21:33

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 21:33

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 10:03

    Juntada de informação

  • 22/02/2021 07:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 04:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 08:45

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2020 23:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 18:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 18:44

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 22:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2020 01:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 07:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/09/2019 07:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2019 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2019 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2019 23:59:59.

  • 08/05/2019 00:06

    Decorrido prazo de HAMILTON COELHO RESENDE FILHO em 07/05/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 09:37

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 09:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 09:31

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2019 14:07

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 14:06

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 14:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 14:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/01/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-25.

  • 24/01/2019 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2019 15:01

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 23/01/2019 14:08

    [ThemisWeb] Declarada incompetência

  • 26/11/2018 10:32

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 04/06/2018 09:37

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 10:42

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 16/01/2018 12:21

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 13:06

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 15/09/2017 12:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/07/2017 11:42

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do INSS

  • 10/10/2016 12:13

    [ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-10-05 08:40 sala de audiêcia.

  • 10/10/2016 12:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 15:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-21.

  • 20/09/2016 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/09/2016 09:45

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 24/05/2016 12:59

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-10-05 08:30 sala de audiêcia.

  • 06/05/2016 13:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 09:23

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 15/04/2016 09:23

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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