28/06/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:46

Recebidos os autos
28/06/2023 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
28/06/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2023 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
28/06/2023 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2023 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 19:32

Extinto o processo por desistência
03/05/2023 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/05/2023 09:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/12/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/11/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 23:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

Processo: 0003434-44.2021.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.636,00 Autor(s): JOAO BATISTA TRENTIN NEUZA FRANCISCO TRENTIN Réu(s): ANDRE ALVES NETTO Vistos etc. 1.

Intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a possível ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que ausente o preparo das custas devidas em relação ao pedido reconvencional, a conduzir à extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.

No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar, ainda, sobre a possível ausência de interesse de agir da parte requerida/reconvinte na faceta da adequação da provocação jurisdicional (CPC, artigo 485, inciso VI), eis que ausente relação de conexão entre a pretensão reconvencional, e o pedido formulado na exordial. 3.

Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (item 2 do mov. 88).

Intime(m)-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 03 de março de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
04/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/02/2022 20:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/10/2021 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 12:07

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/09/2021 15:19

Recebidos os autos
29/09/2021 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
29/09/2021 15:19

Baixa Definitiva
29/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
28/09/2021 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003434-44.2021.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.636,00 Autor(s): JOAO BATISTA TRENTIN NEUZA FRANCISCO TRENTIN Réu(s): ANDRE ALVES NETTO Vistos etc. 1.

Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
14/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 20:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
03/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 18:30

PREJUDICADO O RECURSO
03/08/2021 14:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/08/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2021 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 19:34

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
07/07/2021 21:09

Juntada de REQUERIMENTO
07/07/2021 16:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:03

Expedição de Mandado
07/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 18:22

INDEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 15:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/06/2021 15:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/06/2021 15:17

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/06/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/06/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 20:11

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:13

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:55

Conclusos para despacho INICIAL
22/06/2021 17:55

Distribuído por sorteio
22/06/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/06/2021 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 08:04

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 18:25

Expedição de Mandado
29/05/2021 22:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:45

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2021 08:58

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 13:49

Expedição de Mandado
19/05/2021 13:10

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
19/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 20:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
12/05/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0003434-44.2021.8.16.0194 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.636,00 Autor(s): JOAO BATISTA TRENTIN NEUZA FRANCISCO TRENTIN Réu(s): ANDRE ALVES NETTO Vistos etc. 1.

Recebo a petição e documentos de evento 12.1 e 13.1/13.3 como emenda da exordial. 2. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido declaratório de rescisão contratual aviada com pleito liminar, manejada por JOÃO BATISTA TRENTIN e por NEUZA FRANCISCO TRENTIN, ambos devidamente qualificados nos autos, em face de ANDRÉ ALVES NETO, igualmente qualificado. Afirma a parte autora que firmou com o requerido, em 09 de maio de 2016, contrato de locação residencial com prazo de 12 meses, referente ao imóvel situado na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 3506, apartamento 3904, do Condomínio Universe, nesta capital, sendo fixado como contraprestação, à época, importância de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta Reais), com vencimento todo dia 10 (dez) de casa mês, fazendo o locatário jus à bonificação de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta Reais) para o caso de o pagamento ser realizado rigorosamente em dia, sendo também de responsabilidade do locatário o pagamento mensal das despesas de condomínio, das taxas de telefone, consumo de energia, luz e gás, água e esgoto, e IPTU. Esclarecem que no contrato em comento não foram ajustadas quaisquer das formas de garantia previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Aduz que o requerido deixou de adimplir regularmente com o aluguel pactuado, estando em aberto valores relativos aos meses de agosto de 2018 a abril de 2021, bem como deixou de quitar os valores de condomínio e IPTU. Por fim alega que os atrasos no pagamento alcançam a cifra de R$ 233.807,90 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e sete Reais e noventa centavos), e intentando alienar o imóvel, não obtiveram êxito em encontrar algum interessado, em razão do imóvel encontrar-se ocupado pelo requerido. Por tais razões, requerem a liminar para a desocupação, em 15 (quinze) dias, pelo requerido. É o breve relato.

Decido. A Lei nº 8.245/91 permitiu a concessão de medida liminar de despejo, em determinados casos por ela previstos, desde que mediante a presença de outros requisitos específicos, conforme dispostos no seu artigo 59. É o que ocorre, exemplificativamente, no caso do despejo por falta de pagamento, desde que concomitantemente ausentes quaisquer das garantias dispostas no seu artigo 37, a saber, a fiança, a caução, o seguro de fiança locatícia ou a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Logo, considerando a situação fática ventilada na exordial, bem como os documentos acostados aos autos, constata-se pela existência de pressuposto legal necessário e autorizador da concessão da liminar, consoante redação peremptória do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. 3.

Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada na exordial, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, o depósito do valor caucionado e lavratura do termo de caução, expeça-se mandado de intimação do requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária.

Após, não sendo cumprida a medida, proceda-se o despejo independentemente de nova ordem, com expedição do respectivo mandado, autorizado o uso de força policial e arrombamento, acaso necessário. 4.

Em atenção ao contido na Resolução nº 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e no Decreto Judiciário nº 227/2020 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. 5.

Cite-se a parte requerida, pelo correio, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta por contestação (CPC, art. 335). 6.

No prazo da contestação, poderá a requerida purgar a mora, efetuando o pagamento dos alugueres e encargos da locação devidos e mais os alugueres e encargos da locação que se vencerem até a efetivação do pagamento, conforme art. 62, II, letra “a”, da Lei n.º 8.245/91. 7.

Cientifiquem-se, do pedido, eventuais sublocatários, os quais poderão intervir no processo como assistentes (Lei n.º 8.245/91, art. 59, parágrafo 2º). Intime(m)-se.

Diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
03/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:23

Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 12:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 21:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 21:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 21:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 12:01

Recebidos os autos
19/04/2021 12:01

Distribuído por sorteio
17/04/2021 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Alaor Lemes dos Santos

Benilde Senem

Advogado: Marcus Evandro Giarola

Tribunal Superior - TJPE

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Processo nº 0001481-39.2021.8.16.0196

Pedro Henrique de Souza Petres Correa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Tania Mara Podgurski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2022 17:15

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Processo nº 0005226-65.2018.8.16.0088

Vinicius Roberto Pikcius

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alyson Martins Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2022 11:26

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