TJPR - 0003325-98.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

CPF *69.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSCRICAO (TERCEIRO SERVICO DE REGISTRO IMOBILIARIO DA COMARCA DE CURITIBA)

CNPJ: 75.214.783/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2020

  • 25/01/2025 03:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 02/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 21:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 18:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/09/2024 18:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2024 18:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2024 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2023 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 18:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2023 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 23:40

    PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

  • 03/08/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 02/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/06/2022 12:03

    Processo Reativado

  • 20/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:46

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA)

  • 24/03/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 23:49

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/01/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2022 18:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA)

  • 24/01/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 17:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 17:23

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2021 17:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/12/2021 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 04:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 04:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 22:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 06/10/2021 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 07/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003325-98.2019.8.16.0194   Processo:   0003325-98.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Habitação Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Réu(s):   CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA) 1. Arquive-se definitivamente, tendo em vista que exaurida a prestação jurisdicional no presente feito, tendo a decisão de mov. 136 transitado em julgado na data de 18/05/2021; 2. Se necessário, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para proceder às devidas anotações.    Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini  - Juíza de Direito

  • 27/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2021 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003325-98.2019.8.16.0194   Processo:   0003325-98.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Habitação Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Réu(s):   CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA) 1. Segue anexa a decisão que recebeu a exceção de suspeição, sem a atribuição de efeito suspensivo; 2.

    Intimem-se as partes para que tenham ciência e voltem conclusos.   Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini, Juíza de Direito     PROJUDI - Recurso: 0004131-65.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernan des Guerra 09/08/2021: REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO.

    Arq: decisão (jclj) 9ª CÂMARA CÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0004131-65.2021.8.16.0194 EXCIPIENTE: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI EXCEPTO: JUÍZA DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATOR: Des.

    Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Vistos, etc.

    Trata-se de Exceção de Suspeição autuado sob o nº 000413165.2021.8.16.0194 em que é Excipiente José Eduardo Fontoura Bini e Excepta Juíza de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proveniente dos autos de cumprimento de sentença nº 0002074-96.2006.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Sustenta o excipiente em apertada síntese: que não houve prova de penhorabilidade do imóvel constrito nos autos, o qual foi imitido na posse do arrematante; que foi determinado pela excepta o levantamento dos valores depositados; que a excepta deu azo ao esbulho, ao estelionato e à fraude processual; que por interesse pessoal, imprudência, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK E63DQ YRFTJ DMC93PROJUDI - Recurso: 0004131-65.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernan des Guerra 09/08/2021: REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO.

    Arq: decisão (jclj) negligência e imperícia a excepta acarreta no locupletamento indevido do arrematante do imóvel; que as demais decisões exaradas pela excepta são infundadas; que a excepta incorre nos crimes tipificados nos artigos 161, II, 171, §4º e 347 do Código Penal, definidos como esbulho possessório, estelionato e fraude processual respectivamente; que a excepta visa beneficiar com suas decisões o erário, o BACEN e o Município de Curitiba com suas decisões.

    Requer ao final seja reconhecida a suspeição, com a remessa ao substituto imediato da magistrada excepta, a declaração de nulidade das decisões proferidas, bem como a condenação da excepta ao pagamento das custas processuais.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Pois bem.

    O artigo 145 do Código de Processo Civil define as hipóteses nas quais há suspeição do magistrado para o julgamento da demanda, conforme se pode observar: Art. 145.

    Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK E63DQ YRFTJ DMC93PROJUDI - Recurso: 0004131-65.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernan des Guerra 09/08/2021: REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO.

    Arq: decisão (jclj) IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

    Ainda, dispõe o art. 146, §2º do mesmo códex que, distribuído o incidente, deverá o relator declarar os seus efeitos, nos seguintes termos: Art. 146. (...) (...) § 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

    No caso, afirma o excipiente a suspeição da magistrada a quo, afirmando ter proferido decisões lastreadas em interesse pessoal, visando o locupletamento indevido do arrematante do imóvel de sua propriedade levado à hasta pública.

    Afirma ainda que as decisões proferidas pela excepta são infundadas, e que esta incorre em delitos previstos no Código Penal como esbulho possessório, estelionato e fraude processual.

    Por fim, dispõe o excipiente no sentido de que a excepta profere as decisões judiciais em benefício do erário, do BACEN e do Município de Curitiba, acarretando em sua imparcialidade para o julgamento da demanda e, consequente nulidade dos atos processuais praticados anteriormente.

    Todavia, do que se infere dos autos, por ora, é Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK E63DQ YRFTJ DMC93PROJUDI - Recurso: 0004131-65.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernan des Guerra 09/08/2021: REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO.

    Arq: decisão (jclj) que embora o excipiente afirme que a constrição de seu imóvel e consequente alienação do bem tenha ocorrido por meio de decisões infundadas, tem-se que vem exercendo regularmente seu direito ao contraditório e ampla defesa, como se verifica da árvore processual que compõe os autos no sistema PROJUDI: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK E63DQ YRFTJ DMC93PROJUDI - Recurso: 0004131-65.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernan des Guerra 09/08/2021: REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO.

    Arq: decisão (jclj) Com isso, resta afastada neste momento inicial a verossimilhança das alegações do excipiente sobre eventual teratologia das decisões judiciais proferidas em 1º grau que resultaram alienação judicial de seu imóvel pois, confirmadas em sede recursal por este Tribunal, ainda que pendentes de trânsito em julgado.

    Para além disso, não se vislumbra ter o excipiente ter trazido aos autos quaisquer elementos de maior concretude que pudesse dar azo à sua assertiva, no sentido de que a excepta busca favorecer o arrematante do imóvel, tampouco de que detenha relação de amizade íntima que pudesse dar ensejo à sua suspeição.

    Do mesmo modo, as alegações de favorecimento ao erário, BACEN e Município de Curitiba, não se revelam ultrapassar o mero esforço argumentativo do excipiente, uma vez que não demonstra no que consistiria o interesse da excepta para tanto e qual seria seu eventual proveito com os fatos narrados.

    Quanto às alegações de que a suspeição da excepta estaria configurada por meio de crimes tipificados no Código Penal, tais como esbulho possessório e fraude processual, tampouco parece merecer guarida as razões despendidas.

    Isto porque, aparentam ser destituídas de qualquer concretude, apenas externando o inconformismo do excipiente com as decisões proferidas que lhe foram desfavoráveis, cabendo, caso queira, buscar a satisfação de sua pretensão perante o Juízo Criminal.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK E63DQ YRFTJ DMC93PROJUDI - Recurso: 0004131-65.2021.8.16.0194 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernan des Guerra 09/08/2021: REJEITADA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO.

    Arq: decisão (jclj) Deste modo, as razões despendidas pelo não parecem se amoldar às hipóteses previstas no art. 145 do CPC transcrito alhures quando, consoante as razões da juíza excepta, o que se revela é apenas o anseio do excipiente em opor resistência injustificada ao regular andamento do feito em 1º grau.

    Por fim, de se ressaltar que eventual erro de julgamento, sem maiores indícios e/ou fatores externos sobre a imparcialidade do juízo não é, em princípio, causa para que seja declarada a suspeição da magistrada.

    Portanto, frente as razões acima alinhavadas recebo o incidente sem a atribuição de efeito suspensivo.

    II – Comunique-se via mensageiro o juiz da causa, dando ciência da presente decisão, bem como solicitando as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

    III – Oportunamente, encaminhem-se os autos à conclusão.

    IV – Intime-se.

    Curitiba, 9 de agosto de 2021.

    Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Juiz Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLK E63DQ YRFTJ DMC93

  • 11/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 18/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 13:00

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 17/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003325-98.2019.8.16.0194   Processo:   0003325-98.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Habitação Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor (s):   JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Réu(s):   CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA) Ante a alegação de suspeição nos autos nos autos em apenso, determino a suspensão do presente feito, no aguardo da declaração dos efeitos - §2º do art. 146 do CPC.

    Cumpra-se, diligências necessárias.

    Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

    Adriana Benini, Juíza de Direito

  • 06/05/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2021 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/05/2021 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2021 14:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/05/2021 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/05/2021 22:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 22:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/04/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/04/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 29/04/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/04/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 29/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 13:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/04/2021 13:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 22:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/04/2021 20:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2021 17:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2021 12:00

    Recurso Especial não admitido

  • 07/04/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2021 12:00

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/03/2021 15:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/03/2021 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/03/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/03/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 12:16

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/03/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/03/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/02/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/02/2021 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/02/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/02/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/02/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/02/2021 22:22

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/01/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2020 16:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/12/2020 16:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/12/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 08:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/11/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/10/2020 02:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 20:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 19/09/2020 18:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 17:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2020 15:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2020 18:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 27/07/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 23/07/2020 09:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/07/2020 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0002074-96.2006.8.16.0001

  • 09/06/2020 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2020 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 02/06/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/05/2020 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 28/05/2020 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 15:33

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/05/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 25/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 18/05/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2020 20:25

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/05/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/05/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/05/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 20:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/05/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2020 17:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 17:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 12:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/03/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2020 12:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/03/2020 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/03/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2020 10:07

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/03/2020 17:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2020 17:43

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/03/2020 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 13:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/02/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA)

  • 13/02/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 07/02/2020 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2020 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2020 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 16:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/01/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2019 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 18:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/12/2019 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2019 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 17/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2019 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2019 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/10/2019 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA)

  • 16/10/2019 16:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/10/2019 13:30

  • 15/10/2019 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2019 11:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/10/2019 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2019 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2019 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2019 16:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/10/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2019 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 21:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2019 21:56

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2019 15:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 01/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/10/2019 13:30

  • 27/09/2019 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2019 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 27/09/2019 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2019 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2019 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/08/2019 17:46

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 19/07/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDUARDO FONTOURA BINI

  • 19/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 21:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 17:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/07/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2019 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/07/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 19:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2019 12:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/07/2019 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2019 17:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 18:32

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/05/2019 17:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 18:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 19:01

    Declarada incompetência

  • 11/04/2019 13:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/04/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2019 23:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051035-51.2019.8.16.0021

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Erich Kafer

Advogado: Patricia Mara Guimaraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0001436-60.2021.8.16.0123

Eraldo Rodrigues

Telemar Norte Leste S/A - em Recuperacao...

Advogado: Eduardo Estanislau Tobera Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0000578-68.2013.8.16.0136

Alaor Lemes dos Santos

Benilde Senem

Advogado: Marcus Evandro Giarola

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/10/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001481-39.2021.8.16.0196

Pedro Henrique de Souza Petres Correa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Tania Mara Podgurski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0005226-65.2018.8.16.0088

Vinicius Roberto Pikcius

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alyson Martins Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2022 11:26

Exibir Processo