29/05/2025 22:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 22:02

Baixa Definitiva
29/05/2025 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2025 22:01

Transitado em Julgado em 19/05/2025
29/05/2025 22:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800471-08.2021.8.18.0054 RECORRENTE: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOIS CONTRATOS.

UM REFINANCIAMENTO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado que não teria firmado.

Requer a declaração de inexistência dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos contratos de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados; (ii) definir a existência de dano moral em razão dos descontos alegadamente indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira comprova a existência dos contratos por meio da apresentação dos instrumentos contratuais assinados e dos comprovantes de transferência dos valores à conta do autor, demonstrando a efetiva contratação e o repasse dos valores. 4.

O ônus da prova recai sobre a parte ré quanto à demonstração da regularidade do contrato, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC.

A documentação apresentada satisfaz esse ônus e comprova a legitimidade dos débitos. 5.

A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo comprovação do negócio jurídico e do repasse dos valores ao consumidor, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. 6.

Inexistindo irregularidade na contratação, mantém-se a validade dos descontos e se afasta o pedido de indenização por danos morais, pois não há ato ilícito capaz de gerar abalo moral indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido improcedente.

Tese de julgamento: 1.

A instituição financeira que apresenta contrato assinado e comprovante de transferência dos valores ao consumidor cumpre o ônus de provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 2.

A inexistência de falha na prestação do serviço afasta a devolução dos valores descontados e o direito à indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.

Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 00510269220218060055, Rel.

Des.

Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 25.05.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1367313/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 20.05.2019.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo(s) consignado(s) de n° 558212195 e 555121708, supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 22782692) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15.

Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação.

Declaro que a presente sentença contém força de mandado para todos os fins legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a irregularidade das transações alegadas pelo banco e a falta de comprovação da autenticidade da assinatura.

Por fim, requer que seja r reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
22/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:45

Conhecido o recurso de VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *41.***.*28-15 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 16:08

Juntada de petição
26/03/2025 16:33

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
24/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800471-08.2021.8.18.0054 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: HAIRA APARECIDA RAMOS NUNES MARTINS - PI18858-A RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 08:03

Recebidos os autos
06/02/2025 08:03

Conclusos para Conferência Inicial
06/02/2025 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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