TJPR - 0000702-56.2014.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

CNPJ: 76.912.492/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2025 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/05/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/04/2025 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/03/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/02/2024 13:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 14:27

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO

  • 11/01/2023 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:39

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:53

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 07:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-56.2014.8.16.0123 Processo:   0000702-56.2014.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$380.490,75 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

    Vistos.

    Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS[1], tem-se que não havendo citação do devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca de tal situação.

    A decisão do juiz que enuncia a suspensão do processo por 1 ano tem efeito meramente declaratório. 1.

    Considerando a não localização, até o momento, de bens passíveis de constrição, SUSPENDO o curso da execução por 1 (um) ano, durante o qual não corre o prazo de prescrição, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80, facultada a reativação por simples petição, independente do pagamento de custas ou despesas. 1.1.

    Intime-se o exequente da presente decisão, ciente de que não haverá nova intimação após o decurso do prazo de 1 (um) ano. 1.2.

    Atente-se a Secretaria para a fiscalização dos prazos de suspensão e de arquivamento administrativo, nos limites da presente decisão. 2.

    Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, ARQUIVE-SE administrativamente o processo (art. 40, § 2º), com baixa no boletim mensal, independentemente de intimação prévia do exequente, uma vez que tal medida ocorre automaticamente após o prazo da suspensão (STJ, AgRg no Ag 1.308.349/CE; REsp 1.752.356/MS, julgado em 27.09.2018). 3.

    Transcorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta [1] O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1ºe 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

  • 06/05/2021 08:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/05/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 18:47

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2019 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2019 23:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2018 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2018 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2016 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2016 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2016 17:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2015 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2015 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 11:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2015 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2015 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2015 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2015 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2015 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 12:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2015 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2015 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2014 17:29

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2014 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2014 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2014 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2014 18:39

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2014 15:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/09/2014 17:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/08/2014 16:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 04/05/2014 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2014 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2014 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2014 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2014 14:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 01/04/2014 13:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

  • 26/03/2014 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2014 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2014 12:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2014 10:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2014 16:38

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 16:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2014 19:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 19:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2014 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2014 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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