19/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTMAÇÃO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao Recurso Extraordinário juntado no ID nº 25014784.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
25/06/2025 20:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2025 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
25/06/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:48

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801678-98.2021.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: DALFRAN CARVALHO SILVA Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

SERVIDOR PÚBLICO.

SEGUNDO TURNO DE TRABALHO.

NULIDADE DE PORTARIA MUNICIPAL QUE REDUZIU O VALOR DA REMUNERAÇÃO PARA JORNADA ADICIONAL.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Recurso Inominado Cível interposto pela Fundação Municipal de Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda do autor, servidor público municipal, para declarar a nulidade da Portaria Municipal nº 1.173/2011 e condenar a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao segundo turno de trabalho, no valor de R$ 84.720,00, acrescido de juros e correção monetária.

Razões do recorrente alegando, em síntese, necessidade de perícia, considerações sobre o segundo turno, do ônus da prova.

Por fim, requer a reforma da sentença pela total improcedência da demanda inicial.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Lei n. 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
11/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:52

Expedição de intimação.
07/04/2025 10:47

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer do mp
19/03/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801678-98.2021.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: DALFRAN CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2024 16:10

Recebidos os autos
27/06/2024 16:10

Conclusos para Conferência Inicial
27/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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