16/04/2025 00:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 00:42

Baixa Definitiva
16/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/04/2025 00:42

Transitado em Julgado em 14/04/2025
16/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
12/04/2025 03:32

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804230-10.2022.8.18.0065 APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO VÁLIDO.

TED APRESENTADO.

REGULARIDADE DO CONTRATO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Analisando todo o conjunto fático probatório, se desincumbiu a instituição financeira ré ao apresentar o contrato e o comprovante de transferência válido, portanto, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato. 2.

A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 3.

Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé 4.

Recurso provido.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804230-10.2022.8.18.0065 Origem: APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de apelação cível interposta por RITA MARIA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da ação proposta em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ademais, condenou a parte autora a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento).

Inconformada, a parte apelante pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Passo a decidir.

VOTO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco juntou o contrato contendo assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID.19485748) e comprovante de Transferência Eletrônica Disponível – TED (ID. 19485749).

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a instituição financeira o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do Magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte Apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé.

Mantenho as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo suspensos, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 17/03/2025
19/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:16

Conhecido o recurso de RITA MARIA DE SOUZA - CPF: *53.***.*37-53 (APELANTE) e provido
06/03/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 04:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 11:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804230-10.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 11:41

Conclusos para o Relator
05/10/2024 03:05

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2024 18:43

Recebidos os autos
26/08/2024 18:43

Conclusos para Conferência Inicial
26/08/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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