25/06/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 05:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 05:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 05:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800867-23.2023.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA ERONITE DE BRITO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação litigiosa em que figuram as partes em epígrafe, já amplamente qualificadas. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito (Termo de acordo ID. 73976368).

Ministério Público não provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário.

No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Despesas rateadas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em relação à parte autora, não há falar em condenação em custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com os de seu próprio advogado, visto que o acordo nada dispôs a respeito do tema e que o § 14 do art. 85 do CPC veda a compensação apenas em caso de sucumbência parcial.

Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.

Proceda-se à baixa imediata na distribuição.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
30/05/2025 22:35

Baixa Definitiva
30/05/2025 22:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Homologada a Transação
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de termo de acordo
04/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:47

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 22:41

Conclusos para decisão
24/01/2025 22:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:47

Recebidos os autos
18/12/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
09/01/2024 08:25

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 07:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:02

Indeferida a petição inicial
29/09/2023 16:07

Conclusos para julgamento
29/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:09

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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