14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801743-58.2022.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE CIRLANDIA TORQUARTO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com pedido de homologação de acordo.

Em petição, id. 74829525, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).

Em petição de id. 75125247, o causídico da parte autora apresentou comprovação de transferência de valores a parte autora. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que o acordo foi realizado após a sentença, custas pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
16/12/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 15:15

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/12/2024 15:14

Transitado em Julgado em 12/12/2024
16/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/12/2024 03:43

Decorrido prazo de JOSE CIRLANDIA TORQUARTO DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
01/11/2024 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/10/2024 11:52

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/10/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/10/2024.
17/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/10/2024.
17/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 09:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/10/2024 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 11:10

Conclusos para o Relator
30/08/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE CIRLANDIA TORQUARTO DE SOUSA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:06

Juntada de Petição de outras peças
04/07/2024 08:54

Conclusos para o Relator
02/07/2024 03:07

Decorrido prazo de JOSE CIRLANDIA TORQUARTO DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:38

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 17:11

Conhecido o recurso de JOSE CIRLANDIA TORQUARTO DE SOUSA - CPF: *63.***.*47-00 (APELANTE) e provido
04/06/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/05/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2024 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2024 08:02

Conclusos para o Relator
18/04/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE CIRLANDIA TORQUARTO DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/02/2024 17:36

Recebidos os autos
29/02/2024 17:36

Conclusos para Conferência Inicial
29/02/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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