TJPR - 0005165-72.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE GRACILIANO DE ARAUJO

CPF *03.***.*21-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 14:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/06/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 24/06/2024 14:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2024 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2024 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/06/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 17/06/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 17/06/2024 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 17/06/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 17/06/2024 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 12/06/2024 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 19:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2024 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/06/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2024 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2024 13:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2024 14:12

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/04/2024 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2024 13:17

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/02/2024 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 13:09

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/11/2023 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 15:48

    Juntada de LAUDO

  • 04/04/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:44

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/03/2022 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 14:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:10

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/01/2022 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 16:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/11/2021 09:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/11/2021 14:20

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/11/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2021 15:42

    DECRETADA A REVELIA

  • 29/09/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2021 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/09/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 10:38

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 18:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 14:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/05/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-72.2020.8.16.0174 Processo:   0005165-72.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/07/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   GIOVANE GRACILIANO DE ARAUJO I - Aguarde-se o transcurso integral do prazo para defesa prévia.

    II - Não apresentada a defesa no prazo legal, intime-se o defensor constituído para que indique se houve renúncia de mandato, sob pena de se considerar abandono de causa.

    III - Caso seja apresentada renúncia de mandato pelo defensor, intime-se o réu para, em 10 dias, constituir novo procurador.

    IV - Transcorrido o prazo em branco, intime-se a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do requerido.

    V - Intimem-se.  União da Vitória, 07 de maio de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 13/05/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-72.2020.8.16.0174   Processo:   0005165-72.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   23/07/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   GIOVANE GRACILIANO DE ARAUJO I - Trata-se de ação penal na qual se imputa a Giovane Graciliano de Araújo a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada.  O Ministério Público propôs acordo de não-persecução penal em benefício do réu (mov. 28.1).

    Em audiência, a proposta foi aceita, foi realizada confissão formal e detalha da prática delitiva e o acordo foi homologado pelo Juízo (mov. 59).

    Sobreveio a informação de nova prisão em flagrante do requerido (mov. 78).

    Instado a se manifestar, o parquet requereu a rescisão do acordo e o prosseguimento do feito (mov. 81).

    A defesa, por sua vez, pediu apenas a "suspensão" do acordo, sustentando que a mera prisão em flagrante, à luz do princípio da presunção de inocência, não poderia ensejar sua rescisão (mov. 81.2). É o relatório, em síntese.

    Decido.

    II - O acordo de não-persecução penal (art. 28-A do Código de Processo Penal) possui natureza jurídica de negócio jurídico, sujeito, portanto, à convergência de vontade entre os pactuantes, bem como às cláusulas entre eles ajustadas, desde que, evidentemente, legítimas (Nesse sentido, c.f.: LIMA, Renato Brasileiro de.

    Pacote Anticrime: Comentários à Lei nº 13.964/19.

    Salvador: JusPodivm, 2020, p. 217 e s.).

    Na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado com base na imputação, em tese, da prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, porquanto ausente, naquele momento processual, notícias de o requerido se dedicava a atividades criminosas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06). Porém, e como bem pontuou o parquet, ante a superveniência de nova prisão do requerido pelo crime de tráfico, não há mais falar no referido delito na modalidade privilegiada.

    E, ausente o redutor do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, torna-se incabível o ANPP.   Assim, considerando que o acordo é formalizado à vista das circunstâncias de fato presentes quando da celebração (rebus sic stantibus), a alteração na situação de fato autoriza, por conseguinte, a rescisão do pactuado, forte no §10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.  Não há, ademais, ofensa ao princípio da presunção da inocência, tendo em vista que, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é "consabido que inquéritos e ações penais em curso não podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base.

    Contudo, na espécie, não se trata de avaliação de inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um benefício legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique a atividades criminosas, sendo inquestionável que em determinadas situações, a existência de investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos aptos para formação da convicção do magistrado" (AgRg no HC 627.321/RS, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021).

    III - Ante o exposto, acolho o requerimento ministerial e, à luz do artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, promovo a RESCISÃO do acordo de não-persecução penal celebrado entre as partes no mov. 59.

    IV - No mais, prejudicado o acordo, intime-se a defesa constituída para apresentar defesa prévia, no prazo legal.

    V - Após, retornem conclusos para deliberação quanto ao recebimento ou rejeição da acusação.

    VI - Arquivem-se os autos respectivos, então instaurados para acompanhamento do acordo, se tal providência ainda não tenha sido tomada.

    VII - Intimem-se.

    União da Vitória, 22 de abril de 2021.

    Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2021 16:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2021 16:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/03/2021 17:02

    BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/03/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2021 20:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 01/03/2021 20:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2021 14:32

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/02/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2021 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 28/01/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/01/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2021 18:07

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/01/2021 18:07

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 13/11/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:48

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 12/11/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 15:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/10/2020 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/08/2020 13:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INCINERAÇÃO

  • 12/08/2020 16:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/08/2020 09:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 21:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 17:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 28/07/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/07/2020 17:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/07/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/07/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/07/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/07/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/07/2020 11:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2020 11:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2020 11:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2020 11:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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