29/08/2025 12:13

Juntada de petição (outras)
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
23/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0002567-36.2017.8.18.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA E OUTROS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial de id. 21769518 interposto nos autos do Processo 0002567-36.2017.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

CASO FORTUITO INTERNO.

AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que afastou a aplicação de multa contratual por atraso na transferência da titularidade de lotes adquiridos, sob a alegação de caso fortuito decorrente de exigências cartorárias.

As empresas demandadas sustentaram que o atraso se deu por exigências administrativas do Cartório do 2º Ofício de Teresina. 2.

O atraso na transferência de titularidade de imóvel por questões administrativas do cartório configura descumprimento contratual e não caracteriza caso fortuito, sendo de responsabilidade das demandadas. 3.

O caso fortuito interno, previsível na atividade imobiliária, não exclui a responsabilidade do fornecedor. 4.

Logo, o caso fortuito invocado pelas requeridas não é caracterizado, pois as exigências cartorárias são previsíveis e inerentes ao ramo imobiliário, não sendo consideradas fortuito externo apto a excluir a responsabilidade das demandadas. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, foi negada a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se a condenação das empresas ré no pagamento. 6.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes para reformar o acórdão e negar provimento às apelações das empresas requeridas.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 393 do Código Civil, bem como indicou dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do art. 105, III da CF.

Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (ids. 23874301, 23876552 e 23878801), pugnando por sua inadmissão, sob fundamentos de ausência de violação ao dispositivo legal invocado, necessidade de reexame de provas e a ausência de cotejo analítico quanto ao alegado dissídio jurisprudencial alegado. É um breve relatório.

Decido.

A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 393 do Código Civil, ao afastar a configuração de caso fortuito na hipótese dos autos e lhe imputar responsabilidade contratual.

Alega que o atraso na transferência da titularidade decorreu exclusivamente de exigências ilegais impostas pelo cartório, ratificadas pela Corregedoria do Tribunal, afastando, assim, qualquer conduta culposa das empresas recorrentes.

Tal circunstância, segundo alega, caracterizaria fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil.

No caso concreto, embora a parte recorrente aponte violação ao dispositivo mencionado, a análise do acórdão revela que a pretensão de sua reforma demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos o argumento recursal: Primeiramente, conforme constatou o I.

Desembargador Relator, é incontroverso que a demora na finalização do procedimento de entrega da documentação decorreu em razão das exigências infundadas por parte do Cartório de Registro de Imóveis, o que impossibilitou o cumprimento da obrigação.

Trata-se, citando ainda a fundamentação do acórdão recorrido, de maneira inequívoca, de evento necessário e inevitável, visto que totalmente imprevisível e alheio à vontade desta recorrente, visto que, apesar de atuar no ramo de construção civil, não possui poder ou responsabilidade por arbitrariedades praticadas pelo poder público. (...) Verifica-se que o artigo 393 do Código Civil não condiciona a ocorrência de caso fortuito externo à comprovação de esforços possíveis para solução do problema narrado, bastando, como feito na presente ação, que a parte prejudicada comprove ter adotado conduta consentânea aos procedimentos administrativos e normas legais de regência.

Conquanto, caso se entenda pela manutenção da nova condicionante trazida no acórdão recorrido, é inegável que esta recorrente, junto à Associação de Moradores e a corré JHJ Empreendimentos Imobiliários, adotou diligentemente todas as medidas necessárias e possíveis para cumprimento tempestivo do contrato firmado.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a verificação da existência de caso fortuito ou força maior exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do Recurso Especial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS .

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

SÚMULA 83 DO STJ.

ALEGADA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA INVESTIMENTO.

DEMAIS VERBAS CONDENATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS .

AFASTAMENTO DE FATO EXTRAORDINÁRIO.

CASO FORTUITO INTERNO.

ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA .

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento .

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Precedentes.

Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2 .

Ausente circunstância excludente da responsabilidade, o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de incorporação enseja o dever de indenizar, solidariamente, tanto da incorporadora quanto da construtora (REsp 1881806/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4.5.2021, DJe 7 .5.2021. 3.

Verificar se efetivamente se configurou caso fortuito ou de força maior, apto a elidir a responsabilidade da agravante no atraso da entrega da obra, e, assim, as demais responsabilidades e encargos estipulados, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289941 RJ 2023/0032834-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1.

Na espécie, a pretensão de rever o entendimento da Corte de origem, a fim de se reconhecer a ocorrência de fortuito interno, configurado pela falha na prestação de serviço, o que afasta o fundamento de culpa exclusiva da vítima, invariavelmente demanda a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n . 7/STJ. 2.

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n . 518/STJ). 3. É incabível o recurso especial para discutir alegada violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.Precedentes .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2486844 MG 2023/0332156-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta instância especial.

Ademais, a parte recorrente invoca a alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sustentando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do caso fortuito como excludente de responsabilidade contratual, especialmente em hipóteses envolvendo exigências cartorárias para a transferência da titularidade de imóveis.

Todavia, ainda que se alegue divergência jurisprudencial, verifica-se, antes mesmo da análise do cotejo analítico, que a fundamentação recursal está igualmente prejudicada pela incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Isso porque as conclusões supostamente divergentes não decorreram de interpretações distintas do art. 393 do Código Civil, mas, sim, de fundamentações assentadas em contextos fáticos e probatórios próprios de cada processo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

CABIMENTO.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ .

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no direito pátrio, rege-se pelo princípio da causalidade, ou seja, apenas aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas dela decorrentes . 2.

Para afastar a conclusão do julgado quanto a quem deu causa à ação, seria imprescindível a análise das particularidades do caso concreto, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3 .

A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4.

Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2536402 PR 2023/0412020-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Dessa forma, a análise do dissídio jurisprudencial resta inviabilizada, uma vez que a própria controvérsia está fundada em matéria fático-probatória, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/08/2025 10:10

Recurso Especial não admitido
06/08/2025 10:10

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 11:28

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
26/03/2025 00:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:51

Juntada de petição
25/03/2025 16:21

Juntada de petição
17/02/2025 14:06

Expedição de intimação.
17/02/2025 14:06

Expedição de intimação.
17/02/2025 14:06

Expedição de intimação.
17/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:43

Expedição de intimação.
17/02/2025 12:43

Expedição de intimação.
17/02/2025 12:43

Expedição de intimação.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:22

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 23:38

Juntada de petição
30/11/2024 06:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2024 12:11

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/11/2024 12:01

Juntada de entregue (ecarta)
27/11/2024 14:23

Juntada de petição
19/11/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 09:46

Juntada de petição
01/11/2024 13:29

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:29

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:29

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:29

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:29

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:29

Expedição de intimação.
31/10/2024 21:30

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2024 21:30

Declarada decadência ou prescrição
31/10/2024 21:30

Conhecido o recurso de ALPHAVILLE URBANISMO S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-69 (EMBARGADO) e não-provido
31/10/2024 21:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/10/2024 16:01

Juntada de petição
30/09/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2024 11:58

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 16:54

Juntada de petição
17/09/2024 16:49

Juntada de petição
13/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0002567-36.2017.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A, ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA, ANTONIO JOSE DE SOUZA E SILVA NETO, ANTONIO OSMAR BATISTA DE ALMEIDA, BENJAMIM SOARES DE CARVALHO NETO, BERNARDO CUNHA ARAUJO FILHO, CARLOS LEONARDO EVANGELISTA BENTO DOS SANTOS, CHARLLES ANDERSON BOMFIM VELOSO, CRISTIANE FORTES NAPOLEAO DO REGO, DANILO DAMASIO DA SILVA, DANILO PINHEIRO PEDROSA, DOMINGOS AUGUSTO CARVALHO MOURAO, EDSON CARVALHO VILARINHO, ELISIARIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ERICK BARROS ARAUJO LUZ, STEPHANIE DAMASCENO ARAUJO MATOS, VERUSKA TUPINAMBA LOPES, FENELON MARTINS DA ROCHA NETO, GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE, JOAO BATISTA MACHADO JUNIOR, LUCIANA SANTOS DANTAS, MAIRA CHAVES LAGES WATKINS, MARCO ANTONIO BARBOSA RODRIGUES, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES, PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR, RAYNERIO COSTA MARQUES, EVANILDA PEREIRA DE FARIAS, FRANK CASTELO BRANCO MARQUES, HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO, JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSINO RIBEIRO NETO - PI748-A, LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO - PI4580-A, LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES - PI4717-A, DMITRI MADEIRA CAMPOS FREITAS DE FIGUEIREDO - PI9926-A, ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO - PI7926-A, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A, JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A, GIOVANNA CORREIA ROSA DA COSTA - SP471403, JOYCE CRISTINA DA CRUZ FIGUEIREDO - SP435209 Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogados do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A, ISADORA SALES MACHADO - PI21296 Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGANTE: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL NEIVA DO REGO MONTEIRO - PI5005-A, MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAX VINICIUS FONTENELE ROCHA - PI8032-A, FELIPE MONTEIRO E SILVA - PI8346-A, GEORGIANA DE CARVALHO CUNHA FONTENELLE - PI9459-A, JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A EMBARGADO: JHJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A, ANA LUISA RIOS BARBOSA DE ALMEIDA, ANTONIO JOSE DE SOUZA E SILVA NETO, ANTONIO OSMAR BATISTA DE ALMEIDA, BENJAMIM SOARES DE CARVALHO NETO, BERNARDO CUNHA ARAUJO FILHO, CARLOS LEONARDO EVANGELISTA BENTO DOS SANTOS, CHARLLES ANDERSON BOMFIM VELOSO, CRISTIANE FORTES NAPOLEAO DO REGO, DANILO DAMASIO DA SILVA, DANILO PINHEIRO PEDROSA, DOMINGOS AUGUSTO CARVALHO MOURAO, EDSON CARVALHO VILARINHO, ELISIARIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ERICK BARROS ARAUJO LUZ, STEPHANIE DAMASCENO ARAUJO MATOS, VERUSKA TUPINAMBA LOPES, FENELON MARTINS DA ROCHA NETO, GILVAN CARNEIRO DE ANDRADE, JOAO BATISTA MACHADO JUNIOR, LUCIANA SANTOS DANTAS, MAIRA CHAVES LAGES WATKINS, MARCO ANTONIO BARBOSA RODRIGUES, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES, PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR Advogados do(a) EMBARGADO: ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO - PI7926-A, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A Advogados do(a) EMBARGADO: JOSINO RIBEIRO NETO - PI748-A, LARISSA CASTELLO BRANCO NAPOLEAO DO REGO - PI4580-A, LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES - PI4717-A, ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A, DMITRI MADEIRA CAMPOS FREITAS DE FIGUEIREDO - PI9926-A, ANA TERESA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO - PI7926-A, PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A Advogado do(a) EMBARGADO: JANIO DE BRITO FONTENELLE - PI2902-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª C.

E.

Cível - 20/096/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 13:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/08/2024 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2024 12:36

Desentranhado o documento
24/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 12:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
25/03/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2023 04:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2023 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2023 08:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/10/2023 06:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/10/2023 06:01

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/10/2023 10:49

Juntada de entregue (ecarta)
17/10/2023 09:21

Juntada de entregue (ecarta)
17/10/2023 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
13/10/2023 12:42

Decorrido prazo de FRANK CASTELO BRANCO MARQUES em 12/09/2023 23:59.
13/10/2023 12:42

Decorrido prazo de HARAN SANTHIAGO GIRAO SAMPAIO em 12/09/2023 23:59.
04/10/2023 15:06

Conclusos para o Relator
04/10/2023 15:05

Expedição de intimação.
04/10/2023 15:05

Expedição de intimação.
04/10/2023 15:05

Expedição de intimação.
28/09/2023 14:19

Expedição de intimação.
28/09/2023 14:19

Expedição de intimação.
28/09/2023 14:19

Expedição de intimação.
03/09/2023 14:59

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2023 11:19

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2023 11:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/09/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:19

Expedição de intimação.
15/08/2023 13:19

Expedição de intimação.
15/08/2023 13:19

Expedição de intimação.
15/08/2023 13:16

Expedição de intimação.
15/08/2023 13:16

Expedição de intimação.
15/08/2023 13:16

Expedição de intimação.
15/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:56

Expedição de intimação.
15/08/2023 12:14

Expedição de intimação.
26/07/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:58

Conclusos para o Relator
13/07/2023 14:55

Expedição de intimação.
13/07/2023 14:55

Expedição de intimação.
13/07/2023 14:55

Expedição de intimação.
13/06/2023 13:50

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2023 13:50

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 04:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2023 08:12

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:51

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2023 10:14

Expedição de intimação.
26/04/2023 10:14

Expedição de intimação.
26/04/2023 10:14

Expedição de intimação.
26/04/2023 10:14

Expedição de intimação.
26/04/2023 10:14

Expedição de intimação.
26/04/2023 09:57

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:52

Conhecido o recurso de ALPHAVILLE URBANISMO S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
23/03/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2023 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2023 08:51

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2022 00:45

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2022 00:43

Juntada de Petição de certidão
18/11/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
08/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
08/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/10/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 20:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/10/2022 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2022 10:06

Conclusos para o Relator
31/01/2022 10:06

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 23:15

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 08:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/11/2021 13:31

Juntada de Petição de outras peças
29/11/2021 12:31

Juntada de Petição de outras peças
29/11/2021 12:29

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2021 10:46

Juntada de outras peças
21/10/2021 10:31

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2021 10:07

Juntada de outras peças
21/10/2021 09:49

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2021 09:41

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2021 09:31

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 13:34

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 12:49

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 12:39

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 12:01

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 11:57

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 11:53

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 11:33

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 11:31

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 11:28

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 10:23

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 10:20

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 10:10

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 09:33

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 09:29

Juntada de Petição de outras peças
20/10/2021 09:27

Juntada de Petição de outras peças
14/10/2021 12:12

Conclusos para o Relator
14/10/2021 12:11

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 10:39

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:33

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:31

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:28

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:22

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 10:17

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:15

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:09

Expedição de intimação.
15/09/2021 10:05

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:49

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:45

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:43

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:40

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:37

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:35

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:33

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:29

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:26

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:23

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:11

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:08

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:05

Expedição de intimação.
15/09/2021 09:02

Expedição de intimação.
15/09/2021 08:59

Expedição de intimação.
15/09/2021 08:56

Expedição de intimação.
15/09/2021 08:52

Expedição de intimação.
14/09/2021 08:50

Juntada de outras peças
27/08/2021 08:43

Mov. [89] - [eTJPI] Remessa - Devolução de Processos Digitalizados
06/08/2021 00:01

Mov. [88] - [eTJPI] Publicação
05/08/2021 18:14

Mov. [87] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.190, página Nº 38, de 05: 08/2021, com a publicação no dia 06/08/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
05/08/2021 12:49

Mov. [86] - [eTJPI] Expedição de documento
26/07/2021 14:09

Mov. [85] - [eTJPI] Recebimento
02/07/2021 00:07

Mov. [84] - [eTJPI] Publicação
01/07/2021 18:14

Mov. [83] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 9.165, página Nº 26, de 01: 07/2021, com a publicação no dia 02/07/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
01/07/2021 11:28

Mov. [82] - [eTJPI] Remessa
01/07/2021 10:45

Mov. [81] - [eTJPI] Mero expediente
03/12/2020 12:11

Mov. [80] - [eTJPI] Recebimento
03/12/2020 09:48

Mov. [79] - [eTJPI] Conclusão
03/12/2020 09:46

Mov. [78] - [eTJPI] Recebimento - recebido na coordenadoria civel processo c: VIII
03/12/2020 09:36

Mov. [77] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910610564
01/12/2020 12:35

Mov. [76] - [eTJPI] Remessa
26/11/2020 08:43

Mov. [75] - [eTJPI] Mero expediente
25/11/2020 21:11

Mov. [74] - [eTJPI] Mero expediente
06/07/2020 13:08

Mov. [73] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS.
24/01/2020 12:40

Mov. [72] - [eTJPI] Conclusão - com 8 volumes
24/01/2020 12:39

Mov. [71] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
25/09/2019 14:19

Mov. [70] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 2.060.
25/09/2019 09:53

Mov. [69] - [eTJPI] Remessa - CONFORME DECISÃO DO JULGAMENTO DO CC. Nº 0703714.85.2019.8.18.0000
21/05/2019 15:06

Mov. [68] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C: 08 VOLUMES VIII PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO DECISÃO DO C. C Nº DO SEI 070371485.2019.8.18.0000
21/05/2019 14:42

Mov. [67] - [eTJPI] Remessa
21/05/2019 14:40

Mov. [66] - [eTJPI] Mero expediente
21/02/2019 15:17

Mov. [65] - [eTJPI] Remessa
21/02/2019 15:16

Mov. [64] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
19/02/2019 11:00

Mov. [63] - [eTJPI] Remessa
19/02/2019 09:13

Mov. [62] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DECISÃO DE FOLHAS N° 2.054: 2.055.
18/02/2019 15:40

Mov. [61] - [eTJPI] Remessa
18/02/2019 15:39

Mov. [60] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
18/02/2019 09:37

Mov. [59] - [eTJPI] Remessa
18/02/2019 00:08

Mov. [58] - [eTJPI] Publicação
15/02/2019 13:21

Mov. [57] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.611, página Nº 109, de 15: 02/2019, com a publicação no dia 18/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
14/02/2019 15:57

Mov. [56] - [eTJPI] Cancelamento da distribuição
07/02/2019 10:24

Mov. [55] - [eTJPI] Recebimento
06/02/2019 13:47

Mov. [54] - [eTJPI] Conclusão
06/02/2019 13:46

Mov. [53] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
22/01/2019 09:32

Mov. [52] - [eTJPI] Remessa
22/01/2019 09:29

Mov. [51] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 2: 2019 , DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
17/01/2019 14:17

Mov. [50] - [eTJPI] Remessa
17/01/2019 14:17

Mov. [49] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
16/01/2019 13:33

Mov. [48] - [eTJPI] Remessa - Ordem de Serviço nº 3: 2019 - PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE Publicada no DJ Nº 8584A, na quarta-feira, 09 de janeiro de 2019, disponibilizado na quinta-feira, 10 de janeiro de 2019.
10/01/2018 09:05

Mov. [47] - [eTJPI] Recebimento - No gabinete
09/01/2018 15:44

Mov. [46] - [eTJPI] Conclusão
09/01/2018 15:44

Mov. [45] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER
11/12/2017 08:02

Mov. [44] - [eTJPI] Remessa
11/12/2017 08:01

Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento
07/12/2017 12:55

Mov. [42] - [eTJPI] Remessa
07/12/2017 00:00

Mov. [41] - [eTJPI] Publicação
07/12/2017 00:00

Mov. [40] - [eTJPI] Publicação
06/12/2017 14:03

Mov. [39] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.340, página Nº 72, de 06: 12/2017, com a publicação no dia 07/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
06/12/2017 14:03

Mov. [38] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.340, página Nº 72, de 06: 12/2017, com a publicação no dia 07/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
05/12/2017 13:46

Mov. [37] - [eTJPI] Com efeito suspensivo
05/12/2017 13:46

Mov. [36] - [eTJPI] Com efeito suspensivo
11/07/2017 10:49

Mov. [35] - [eTJPI] Recebimento - No gabinete
10/07/2017 08:28

Mov. [34] - [eTJPI] Conclusão
10/07/2017 08:27

Mov. [33] - [eTJPI] Recebimento - DA SECRETARIA DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA
10/07/2017 08:26

Mov. [32] - [eTJPI] Recebimento
28/06/2017 00:07

Mov. [31] - [eTJPI] Publicação
27/06/2017 14:05

Mov. [30] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.235, página Nº 65, de 27: 06/2017, com a publicação no dia 28/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
26/06/2017 14:54

Mov. [29] - [eTJPI] Remessa
26/06/2017 14:53

Mov. [28] - [eTJPI] Expedição de documento
23/06/2017 17:56

Mov. [27] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
22/06/2017 08:29

Mov. [26] - [eTJPI] Requisição de Informações
22/05/2017 10:14

Mov. [25] - [eTJPI] Recebimento - No gabinete
19/05/2017 15:22

Mov. [24] - [eTJPI] Conclusão
19/05/2017 15:21

Mov. [23] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 004364: 2017
19/05/2017 10:44

Mov. [22] - [eTJPI] Recebimento - recebido na sescar civel, processo junto c: petição nº4364
29/03/2017 17:10

Mov. [21] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Nº 004364.
20/03/2017 11:58

Mov. [20] - [eTJPI] Recebimento
16/03/2017 11:10

Mov. [19] - [eTJPI] Conclusão
16/03/2017 11:10

Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento
16/03/2017 09:51

Mov. [17] - [eTJPI] Remessa
16/03/2017 09:49

Mov. [16] - [eTJPI] Redistribuição
15/03/2017 11:21

Mov. [15] - [eTJPI] Remessa
15/03/2017 11:19

Mov. [14] - [eTJPI] Remessa
15/03/2017 11:16

Mov. [13] - [eTJPI] Recebimento
13/03/2017 09:11

Mov. [12] - [eTJPI] Mero expediente - À Sescar Cível.
13/03/2017 09:01

Mov. [11] - [eTJPI] Recebimento
10/03/2017 09:53

Mov. [10] - [eTJPI] Conclusão
10/03/2017 09:52

Mov. [9] - [eTJPI] Recebimento
09/03/2017 12:14

Mov. [8] - [eTJPI] Remessa
07/03/2017 10:21

Mov. [7] - [eTJPI] Distribuição
06/03/2017 11:21

Mov. [6] - [eTJPI] Petição
06/03/2017 11:21

Mov. [5] - [eTJPI] Petição
06/03/2017 11:19

Mov. [4] - [eTJPI] Petição
06/03/2017 11:17

Mov. [3] - [eTJPI] Petição
06/03/2017 11:16

Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
06/03/2017 10:01

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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