19/08/2025 13:06

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:19

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2025 13:25

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:02

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
28/05/2025 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:01

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2025 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 15:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/03/2025 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2024 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 17:38

Juntada de INFORMAÇÃO
25/11/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
27/03/2024 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2024 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 18:08

OUTRAS DECISÕES
18/01/2024 16:27

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA NASCIMENTO SANTANA
30/05/2023 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 12:34

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
08/11/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 23:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/11/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2022 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 16:12

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 00:43

OUTRAS DECISÕES
07/03/2022 16:44

Conclusos para decisão
04/03/2022 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 03:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:15

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005529-58.2015.8.16.0129 Processo: 0005529-58.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$253.988,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PATRICIA NASCIMENTO SANTANA POR LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA DECISÃO Ao mov. 142 a parte exequente requereu a concessão de prazo para a busca de bens.

INDEFIRO o pedido, uma vez que o exequente não cumpriu o determinado no item 2 da decisão de mov. 129 a respeito do veículo penhorado.

Deste modo, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução e diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil, a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado (artigo 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (artigo 880 do Código de Processo Civil), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, no caso de requerer a alienação em hasta pública (artigo 881 do Código de Processo Civil).

Paranaguá, 16 de setembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito
20/09/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 22:19

INDEFERIDO O PEDIDO
10/09/2021 16:50

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:18

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
16/08/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005529-58.2015.8.16.0129 Processo: 0005529-58.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$253.988,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PATRICIA NASCIMENTO SANTANA POR LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA 1.

O Provimento n. 39/2014 do CNJ regulamenta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2.º).

No âmbito do E.

TJ-PR, é a Ordem de Serviço n. 39/2015, da E.

Corregedoria-Geral de Justiça, que cuida da matéria atinente à CNIB.

Neste contexto, mesmo havendo quem entenda que o acionamento de tal ferramenta seria restrito aos casos em que há, na própria lei, previsão acerca da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens – como, por exemplo, nos casos em que se verifica a prática de atos de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n. 8.429/1992), ou mesmo nos casos em que o devedor tributário não paga e não há bens passiveis de penhora (art. 185-A do CTN) –, é certo que o E.

TJ-PR tem entendido pela possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens mesmo que no âmbito do direito privado, em demandas executivas que envolvam particulares.

Tem-se ponderado, neste cenário, pela necessidade de se demonstrar, no caso concreto, que a medida é necessária para impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, bem como para que seja possível a satisfação do crédito do exequente.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LEI 8.245/1991.

DIREITO PRIVADO.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

FINALIDADE DO CADASTRO.

IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.

BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2.

Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo). 3.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018).

O E.

STJ, em sede de recurso repetitivo e analisando a questão à luz do art. 185-A do CTN, fixou parâmetros para que a medida de indisponibilidade de bens seja autorizada: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 - SP, DJe: 02/12/2014).

Em assim sendo, conjugando-se os entendimentos acima externados tem-se como possível que, no caso, seja autorizada a indisponibilidade de bens, na medida em que presente a excepcionalidade da medida.

Isto porque, embora citada, a parte executada não adimpliu o débito.

Além disso, todas as diligências ordinárias realizadas pelo juízo ou pela parte para buscar o adimplemento do débito restaram infrutíferas, a saber: Bacenjud, Renajud e Infojud.

Isto posto, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente para o fim de decretar a indisponibilidade de bens do executado, até o valor da execução, devendo a secretaria proceder nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n. 39/2015, da E.

Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR. 2.

Diante do pedido realizado no mov. 123.1, DEIXO de determinar nova penhora visto que já foi procedida com a mesma através do sistema RENAJUD no mov. 105.1.

Assim, MANIFESTE-SE a parte exequente, esclarecendo o que pretende com a restrição do veículo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito
06/08/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 20:46

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2021 12:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005529-58.2015.8.16.0129 Considerando a minha assunção na Vara da Infância e Juventude e Anexos, devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem manifestação.

Paranaguá, 18 de abril de 2021. Priscila Soares Crocetti Magistrada
19/04/2021 18:59

Conclusos para decisão
18/04/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
18/02/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
11/02/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 12:58

Conclusos para decisão
26/01/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2021 02:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
20/08/2020 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 00:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2020 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/04/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/04/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 19:54

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2020 18:20

Conclusos para decisão
20/02/2020 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 13:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
08/08/2019 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 11:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
25/03/2019 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2019 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 21:40

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2018 12:59

Conclusos para despacho
04/09/2018 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2018 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2018 13:57

Conclusos para decisão
27/03/2018 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2018 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 16:12

Conclusos para despacho
31/01/2018 00:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2017 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2017 12:37

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2017 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/09/2017 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/08/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
18/08/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/08/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2017 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2017 00:00

DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA NASCIMENTO SANTANA
22/03/2017 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2017 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
03/03/2017 07:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2017 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2017 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2017 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
08/02/2017 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 17:27

Juntada de Certidão
02/02/2017 17:22

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2016 17:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/10/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/08/2016 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/08/2016 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/08/2016 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2016 22:12

Despacho
08/04/2016 10:41

Conclusos para decisão
06/04/2016 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/02/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
22/01/2016 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/01/2016 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2015 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2015 14:59

Conclusos para decisão
12/08/2015 15:51

Juntada de Certidão
12/08/2015 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2015 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2015 08:33

Recebidos os autos
28/05/2015 08:33

Distribuído por sorteio
28/05/2015 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2015 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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