02/09/2025 20:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:08

Publicado Despacho em 01/08/2025.
06/08/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0063624-15.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FERREIRA DE ANDRADE FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Recepciono hoje.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência e contracheques.

O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso em tela, os contracheques apresentados indicam rendimentos que, em análise preliminar, são incompatíveis com a presunção de hipossuficiência alegada, o que afasta, por ora, a concessão automática do benefício.

Assim, para uma análise aprofundada da real capacidade financeira da parte autora, intime-se-a, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, comprovando a alegada insuficiência de recursos, devendo, para tanto, juntar aos autos: a) Cópia integral das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com os respectivos recibos de entrega; ou b) Caso seja isenta, comprovante de situação cadastral no CPF que demonstre tal condição, obtido no site da Receita Federal.

Fica a parte autora ciente de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a consequente intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

A análise dos demais pedidos, inclusive da tutela de urgência, será realizada após o cumprimento desta diligência ou o decurso do prazo.

Intime-se.

Cumpra-se.

RECIFE, 30 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito 11
30/07/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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