05/09/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 19/08/2025.
19/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0002175-63.2020.8.17.8231 RECORRENTE: JANE LUCIA PAES DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO SA DESPACHO R.H.

Intime o agravado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o Agravo Interno interposto.

Cumpra-se.

GARANHUNS, data de disponibilização no PJE Zélia Maria Pereira de Melo Juíza de Direito Relatora
15/08/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:10

Juntada de Petição de agravo interno
23/07/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 23/07/2025.
23/07/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0002175-63.2020.8.17.8231 RECORRENTE: JANE LUCIA PAES DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

MM.

Juiz(a).

Relator(a) da Turma Recursal, fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da decisão (ID: 49972896), conforme transcrito a seguir: "[DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jane Lúcia Paes contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação indenizatória por supostos descontos indevidos em conta bancária, cumulada com repetição de indébito e danos morais.

A embargante alega, em suma, a existência de omissão quanto à análise da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central e de procedimento licitatório estadual atinente à conta em que recebia pensão alimentícia, bem como contradição ao reconhecer a validade do termo de adesão aos serviços bancários, sem observar sua condição de hipossuficiente e a consequente inversão do ônus da prova.

Aponta ainda que o acórdão seria omisso quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.

Todavia, os embargos não merecem acolhida.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou a corrigir erro material.

Não se prestam à reanálise da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento sob a roupagem de supostas falhas formais.

No caso, observa-se que o acórdão impugnado examinou de forma clara e fundamentada as razões recursais e os elementos probatórios constantes dos autos.

A controvérsia foi solucionada com base na constatação de que havia termo de adesão ao pacote de serviços bancários (“Cesta Bradesco Expresso 4”) devidamente assinado pela autora, bem como na comprovação de movimentações típicas de conta corrente, o que justificou a incidência das tarifas cobradas.

A eventual ausência de menção expressa à Resolução nº 3.402/2006 do BACEN ou ao procedimento licitatório invocado não compromete a validade da decisão, sobretudo porque a matéria foi apreciada à luz do conjunto probatório, da legislação aplicável e dos princípios que regem as relações de consumo.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentar adequadamente a sua decisão, o que foi observado no caso em exame.

Quanto ao prequestionamento, é firme a jurisprudência no sentido de que este não exige a citação literal dos dispositivos constitucionais ou legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e decidida, ainda que implicitamente.

Os embargos, portanto, têm nítido caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida com base na convicção firmada a partir das provas constantes dos autos, o que é incabível nesta via recursal.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por Jane Lúcia Paes.

Publique-se.

Intime-se.

Garanhuns, data de disponibilização no PJE.

Zélia Maria Pereira de Melo Juíza de Direito Relatora]" GARANHUNS, 21 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal RECORRENTE: JANE LUCIA PAES DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO SA
21/07/2025 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 07/05/2025.
07/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 10:16

Conhecido o recurso de JANE LUCIA PAES - CPF: *07.***.*71-53 (RECORRENTE) e não-provido
25/04/2025 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 22:15

Recebidos os autos
05/02/2024 22:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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