03/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0041068-14.2023.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA EDUARDA CAMPOS FERREIRA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Reza o art. 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com julgamento de mérito quando as partes transigirem.

Por sua vez, dispõe o art. 840 do CC, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

No caso em apreço, conquanto já se encontre o feito julgado por sentença/acórdão que extinguiu o processo com resolução de mérito, tenho que não há porque negar o pedido de homologação do acordo extrajudicial celebrado pelas partes, até porque o objeto do acordo constitui direito disponível que, à primeira vista, não causa qualquer prejuízo a terceiros.

Por outro lado, a mera homologação pretendida pelas partes não importa em ofensa ao preceito do art. 505 do CPC, visto que o juízo não estará decidindo novamente as questões já decididas, mas, tão somente, conferindo eficácia jurídica ao ajuste livremente celebrado entre as partes.

Sob tais fundamentos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que goze de eficácia jurídica, o acordo extrajudicial celebrado pelas partes através da petição conjunta apresentada pelas mesmas nos autos, pelo que, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Recife/PE, 02 de junho de 2025.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
02/06/2025 06:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 06:11

Baixa Definitiva
02/06/2025 06:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juizado
02/06/2025 06:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CAMPOS FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 10:40

Prejudicado o recurso
24/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/12/2024 14:47

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
03/06/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:13

Recebidos os autos
26/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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