TJPE - 0000024-48.2025.8.17.9008

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000024-48.2025.8.17.9008 RECLAMANTE: LEANDRO FERREIRA PASCOAL RECLAMADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, fica Vossa Senhoria intimada da decisão ID 48648578 : DECISÃO Trata-se de Reclamação interposta por LEANDRO FERREIRA PASCOAL nos autos do processo sob nº 0000759-77.2025.8.17.8201, que tramita no 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

A tese de defesa da parte reclamante é no seguinte sentido: (Id nº 47949007) (...) Conforme registrado na audiência (ATA id. 196443667), ficou estabelecido que a sentença seria publicada em 11/03/2025.

No entanto, a decisão foi antecipada e publicada em 24/02/2025, contrariando o prazo inicialmente previsto.

Essa antecipação gerou confusão quanto ao prazo processual para o Autor que entende ter protocolado corretamente, cujo trânsito em julgado foi certificado por este Douto Juízo pugnando pela intempestividade.

Diante dos fatos expostos, requer-se a reanálise da questão da tempestividade. (...) A matéria agora segue disciplinada pela nova RESOLUÇÃO Nº 509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, que assim preleciona: (...) CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA Seção II - Da Competência da Turma Recursal Art. 11.

Compete à Turma Recursal, com exclusividade, processar e julgar: I - originariamente: (...) g) a Reclamação Regimental a que se refere o art. 70 e seguintes deste Regimento Interno; TÍTULO II - DOS PROCESSOS CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL Seção IV - Da Reclamação Regimental Art. 70.

Caberá Reclamação Regimental na hipótese de o juízo monocrático: I - negar seguimento ao Recurso Inominado ou à Apelação Criminal; II - não exercer o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado ou da Apelação Criminal no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º A Reclamação Regimental será interposta nos próprios autos onde tramita o processo, no prazo de até 10 (dez) dias, contados: I - da ciência da decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado ou à Apelação Criminal; II - do término do prazo legal para a análise do juízo de admissibilidade. § 2º A Reclamação Regimental será formalizada por simples petição, subscrita por advogado(a), e deve ser instruída com o comprovante, se for o caso, do pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 4º da Lei 11.404/96). § 3º Protocolado o incidente, será facultado ao juízo monocrático, no prazo de 05 (cinco) dias: I - a possibilidade de retratar-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado ou à Apelação Criminal; II - analisar o juízo de admissibilidade. § 4º Mantida pelo juízo monocrático a decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado ou à Apelação Criminal, bem como não exercer o juízo de retratação, a Secretaria providenciará a intimação da parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, na sequência, os autos serão encaminhados imediatamente ao Colégio Recursal para distribuição entre seus membros. § 5º Na hipótese do § 4º, caberá à Turma Recursal sorteada julgar inicialmente a Reclamação Regimental e, caso seja esta acolhida, procederá com o julgamento do Recurso Inominado ou da Apelação Criminal, conforme o caso. § 6º Não suprida a omissão quanto à análise do juízo de admissibilidade, a Secretaria providenciará a intimação da parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, na sequência, os autos serão encaminhados imediatamente ao Colégio Recursal para distribuição entre seus membros. § 7º Na hipótese do § 6º, caberá à Turma Recursal sorteada julgar inicialmente a Reclamação Regimental, apreciando o juízo de admissibilidade; e, caso seja este positivo, procederá com o julgamento do Recurso Inominado ou da Apelação Criminal.

Art. 71.

Distribuída a Reclamação Regimental, o(a) Relator(a) suspenderá o processo quando vislumbrar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; podendo, ainda, ouvir o reclamado no prazo de 10 (dez) dias para, em seguida, incluir o feito em pauta de julgamento. § 1º O(A) Relator(a) poderá, se for o caso de Reclamação Regimental manifestamente improcedente, apresentar os autos em mesa para julgamento na primeira sessão que se seguir à distribuição. § 2º Desacolhida a Reclamação Regimental, o(a) Relator(a) pronunciará a causa do não conhecimento do Recurso Inominado. § 3º A decisão referida no § 2º pode ser monocrática, hipótese em que caberá Agravo Interno para a Turma competente. (...) "...

Portanto, na presente hipótese caberia a parte ter interposto a Reclamação Regimental, nos termos preconizados pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Assim, conforme acima exposto, sendo de conhecimento de todos do âmbito jurídico, faz-se necessário o processamento da reclamação de acordo com os comandos acima mencionados.

Ante o exposto, caracterizada a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, NÃO CONHEÇO A RECLAMAÇÃO interposta..." RECIFE, data da assinatura digital Des.

Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência .

RECIFE, 29 de maio de 2025 Secretaria da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PJe: Advogado(s) do reclamante: WENDRILL FABIANO CASSOL