10/07/2025 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 00:33

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 08:21

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
12/06/2025 08:21

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ACADEMIA VILA FITNESS DO SAO FRANCISCO LTDA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000821-42.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: JOSE DIAS RODRIGUES JUNIOR DEMANDADO(A): ACADEMIA VILA FITNESS DO SAO FRANCISCO LTDA SENTENÇA Vistos para sentença.

Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, haja vista que revel a parte ré.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOSE DIAS RODRIGUES JUNIOR em face de ACADEMIA VILA FITNESS DO SAO FRANCISCO LTDA, alegando que após ser preso nas dependências da academia e posteriormente absolvido, foi impedido de retornar às atividades, gerando-lhe danos morais e materiais.

Inicialmente, observo que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da ausência de preliminares, passo a análise do mérito.

Conforme documentação acostada aos autos, o autor firmou contrato com a ré em 21/08/2024, no qual consta cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão contratual por condutas inadequadas do aluno.

A cláusula VI, do item "RESCISÃO", dispõe expressamente que "a ACADEMIA, a seu livre critério, poderá encerrar a qualquer tempo o presente instrumento caso haja constatação de comportamentos considerados inadequados pelo ALUNO".

A ré demonstrou nos autos que o autor possui um histórico de condutas inadequadas, comprovado pela existência de diversos processos judiciais em seu desfavor, inclusive de expulsão de outras academias da cidade.

Tal circunstância justifica a decisão da academia de rescindir o contrato, com base no seu poder discricionário previsto no contrato.

Portanto, não se vislumbra ilegalidade na recusa da academia em permitir o retorno do autor às suas instalações, tratando-se de exercício regular de direito amparado em previsão contratual.

O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 2.204,00, alegando gastos adicionais com combustível para frequentar outra academia.

A ré comprovou, por meio de mensagens de WhatsApp e comprovante de transferência (id 202028452), que realizou a devolução do valor proporcional ao período não utilizado pelo autor após a suspensão.

Inclusive, o autor confirmou o recebimento desse valor antes de ajuizar a presente ação (id 202028448).

Quanto aos gastos com combustível, não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto prejuízo, visto que a necessidade de frequentar outra academia mais distante decorreu de conduta exclusiva do autor, que foi impedido de frequentar outras academias da cidade por seu próprio comportamento inadequado.

Para a configuração do dano material é necessária a efetiva comprovação do prejuízo, não sendo admitida sua presunção.

No caso em tela, o autor não comprovou de forma inequívoca os gastos alegados.

Para a configuração do dano moral indenizável, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal.

No caso em análise, não houve prática de ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de um direito previsto contratualmente.

A conduta da academia em rescindir o contrato após o episódio da prisão do autor, somada ao histórico comportamental do mesmo, encontra-se amparada pela cláusula contratual que permite o encerramento do contrato a critério da academia.

Ademais, o simples aborrecimento decorrente da rescisão contratual não configura dano moral indenizável, tratando-se de situação corriqueira do cotidiano que não atinge a esfera da dignidade ou dos direitos da personalidade do autor.

A ré requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando que este alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu a devolução do valor proporcional do contrato.

De fato, restou comprovado nos autos que o autor recebeu a devolução dos valores antes de ajuizar a presente ação, conforme documentos apresentados pela ré.

Contudo, não vislumbro dolo processual suficiente para caracterizar a litigância de má-fé, pois as demandas iniciadas no Juizado pela própria parte, sem a presença de advogado, não necessariamente são ajuizadas no mesmo dia em que a parte encaminha a documentação.

Assim sendo, não é possível afirmar que a parte autora já tinha recebido o pix quando se dirigiu à Central de queixa do Juizado DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I..

ARQUIVEM-SE OS AUTOS, a despeito da possibilidade de desarquivamento em caso de recurso.

Petrolina, data da assinatura eletrônica.

Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar
30/04/2025 05:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 09:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por THIEGO DIAS MARINHO em/para 25/04/2025 09:11, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
25/04/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 08:34

Expedição de .
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
30/01/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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