05/05/2025 06:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:19

Transitado em Julgado em 29/04/2025
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:31

Publicado Sentença (Outras) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0126571-13.2022.8.17.2001 PP REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de embargos de declaração de id. 124241688, interposto pela Autora, em face da sentença de id. 124241688, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de prévio reconhecimento da União Estável, para depois ajuizar ação preiteando pensão por morte, em caso de negativa da parte ré.

Alega que há nos autos farta documentação comprovando a união estável, tais como: a) Escritura Pública Declaratória de União estável, Comprovante de residência e declaração de reconhecimento de união estável assinada por duas testemunhas e reconhecida em cartório.

Requer assim, o provimento dos embargos, sob a alegação de que a sentença teria sido contraditória, ao exigir prévio reconhecimento judicial de união estável. 2.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, id. 136140693, alegando que a embargante não comprovou a União Estável nos moldes da Instrução normativa da FUNAPE nº 01/2006, penas juntou escritura de união estável.

Vieram-me conclusos, os autos, os quais ora dou por relatados.

DECISÃO 3.

São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015).

Analisando os documentos acostados à inicial, observo que a autora já teve a sua união estável devidamente reconhecida por escritura pública, logo, não faz sentido o ajuizamento de ação declaratória de união estável.

Por outro lado, não foi oportunizado ao Estado réu apresentar contestação. 5.

Com estas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença de Id.124241688, a fim de abrir o prazo da contestação, estabelecendo o contraditório e a ampla defesa, para depois julgar o mérito desta demanda. 6.

Intimem-se. 7.

Passado o prazo recursal, determino o retorno dos autos para análise do pedido de tutela de urgência.

Recife, 31 de março de 2025.

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
31/03/2025 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 13:37

Conclusos para julgamento
19/10/2023 17:50

Conclusos cancelado pelo usuário
27/09/2023 10:16

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:28

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
14/06/2023 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 22:25

Conclusos para julgamento
05/04/2023 22:24

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/04/2023 22:20

Alterada a parte
22/03/2023 16:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
24/01/2023 19:13

Indeferida a petição inicial
19/01/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
19/01/2023 10:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital
19/01/2023 10:52

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/11/2022 13:15

Expedição de intimação.
13/10/2022 11:48

Declarada incompetência
11/10/2022 15:34

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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