09/07/2025 05:40

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 05:40

Baixa Definitiva
09/07/2025 05:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
08/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 08:11

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO em 07/07/2025 23:59.
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA LIMA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 15:53

Expedição de intimação (outros).
06/05/2025 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 11:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2025 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA LIMA em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA LIMA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:13

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:38

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
30/03/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014533-95.2024.8.17.3130 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Juíz Sentenciante: Dr.

João Alexandrino de Macedo Neto APELANTE: MARIA APARECIDA COSTA LIMA Advogado: Dr.

Lairton Augusto dos Santos Araujo APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradora: Dra.

Luciana Espíndola Azevedo MP-PE: Dr.

Carlos Roberto Santos Relator: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil.

Ação de repetição de indébito tributário.

Litispendência.

Ausência de identidade entre as ações.

Recurso provido.

I.

Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu a ação por litispendência, alegando identidade entre a presente ação e o processo n.º 0008837-78.2024.8.17.3130, que trata da repetição de valores pagos a título de IRPF.

A autora busca a restituição de valores pagos no exercício de 2024, enquanto a ação anterior tratava de valores pagos no exercício de 2023.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a presente ação e o processo nº 0008837-78.2024.8.17.3130, considerando a identidade das partes e a diferença nos pedidos.

III.

Razões de decidir 3.

A litispendência ocorre quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ações propostas. 4.

Na presente hipótese, embora as partes sejam as mesmas, os pedidos são distintos, pois tratam de anos-calendário diferentes, configurando causas de pedir e pedidos diversos. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a litispendência exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, não se configurando na situação concreta.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso provido.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: "Não se configura litispendência quando, embora haja identidade das partes e da causa de pedir, os pedidos são distintos, fundados em fatos e períodos diferentes." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 19348 / DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 3.3.2016.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0014533-95.2024.8.17.3130; Recorrente: MARIA APARECIDA COSTA LIMA, Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 08 (02)
27/03/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 11:21

Expedição de intimação (outros).
26/03/2025 12:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/03/2025 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 00:15

Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA LIMA em 17/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:40

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
14/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.
14/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 17:19

Expedição de intimação (outros).
12/02/2025 17:18

Alterada a parte
12/02/2025 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/02/2025 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal
04/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)
04/02/2025 17:15

Declarada incompetência
03/02/2025 18:09

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:18

Recebidos os autos
03/02/2025 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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