04/07/2025 10:59

Arquivado Provisoramente
23/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO CLAUDINO DA SILVA em 17/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:49

Juntada de Petição de recurso
03/04/2025 19:35

Publicado Decisão em 27/03/2025.
03/04/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod.

BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0000805-74.2024.8.17.2810 INTERESSADO (PGM): POSTO FIRENZE LTDA. - EPP ESPÓLIO - REQUERIDO: FERNANDO CARDOSO CLAUDINO DA SILVA, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES DECISÃO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA ajuizada por POSTO FIRENZE LTDA em face de FERNANDO CARDOSO CLAUDINO DA SILVA.

Compulsando os autos, verifica-se que este juízo suscitou o conflito negativo de competência (ID 184009881), distribuído sob nº 0050201-74.2024.8.17.9000, o qual se encontra em tramitação na 3ª Câmara de Direito Público (ID 184043091).

Verificada, nesta data, a decisão encaminhada através do malote digital ID 195754077, este juízo foi cientificado de sua designação, em caráter provisório, para apreciação de eventuais questões urgentes, enquanto se aguarda o julgamento do conflito pelo segundo grau.

Na presente ação a parte autora pleiteia a transferência da titularidade do imóvel descrito na inicial, sob a alegação de que o réu, adquirente do bem em contrato de compra e venda celebrado em 20 de agosto de 2002, não providenciou a lavratura da escritura e o devido registro do imóvel, ocasionando a continuidade da responsabilização fiscal da autora.

Alega que, por conta da omissão do requerido, vem sendo cobrada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes por débitos de IPTU referentes a anos posteriores à alienação do bem, e que, inclusive, já foi alvo de execuções fiscais nos processos nº 0009068-71.2019.8.17.2810 (IPTU 2014, 2015 e 2016) e 0008358-46.2022.8.17.2810 (IPTU 2017, 2018 e 2019).

Diante desse cenário, requer, em sede de tutela de urgência, que sejam expedidos ofícios: i) À Secretaria de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes, para alteração provisória da titularidade do IPTU para o nome do réu; ii) À Vara de Executivos Fiscais desta Comarca, para suspensão das execuções fiscais mencionadas, até o julgamento definitivo da presente ação; iii) Alternativamente, requer a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel e a suspensão de novas execuções fiscais contra a autora até o deslinde do feito.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300 e seguintes, as regras para o deferimento da tutela antecipada nos casos de urgência, devendo o requerente indicar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, podendo, a medida, ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, desde que seja reversível (ex vi art. 300, § 3º, do CPC).

Vale consignar que a tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, independentemente de sua natureza (antecipada ou cautelar), requer para a sua concessão os mesmos requisitos.

Sendo assim, é preciso que os elementos trazidos aos autos sejam suficientes para, em cognição sumária, convencer o julgador de que é provável o êxito da ação.

Além disso, é necessário que haja o fundado receio de que a demora da prestação jurisdicional acarrete ao jurisdicionado um dano irreparável ou de difícil reparação, pondo em risco o resultado útil do processo.

Dessa forma, considerando que a tutela provisória somente pode ser concedida mediante a demonstração cumulativa da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"), verifica-se que, no caso em análise, não há a configuração do perigo de dano iminente que justifique a medida antecipatória.

Primeiramente, observa-se que as execuções fiscais mencionadas nos autos referem-se a débitos de IPTU referentes aos anos de 2014 e 2019, o que denota uma ausência de urgência concreta, tendo em vista que os tributos vêm sendo cobrados há anos sem que tenha havido uma modificação abrupta ou nova situação que justifique a necessidade de uma tutela de urgência neste momento.

Além disso, embora a probabilidade do direito possa ser extraída da documentação anexada, a urgência aventada pela parte autora não é evidente, mas apenas hipotética e abstrata.

O eventual risco de novas constrições patrimoniais não é iminente nem irreversível, podendo ser discutido no curso do processo e eventualmente reparado ao final.

Diante do exposto, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Posto Firenze Ltda por ausência dos pressupostos legais do artigo 300 do CPC, especialmente a configuração do perigo de dano concreto e iminente.

No mais, aguarde-se o julgamento do conflito de competência suscitado, determinando-se o retorno dos autos conclusos somente em caso de urgência.

Intimem-se as partes.

Jaboatão dos Guararapes, datada e assinada eletronicamente.

Tatiana Lapa Carneiro Leão Juíza de Direito
25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:58

Processo Desarquivado
18/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
23/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:03

Suscitado Conflito de Competência
13/06/2024 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
13/06/2024 12:41

Alterado o assunto processual
13/06/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/06/2024 07:02

Declarada incompetência
06/04/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO CLAUDINO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:17

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 20:32

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 10:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
20/02/2024 10:41

Expedição de Mandado (outros).
06/02/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 22:10

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 11:07

Mandado devolvido ratificada a liminar
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/02/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 08:08

Expedição de .
02/02/2024 08:07

Expedição de .
02/02/2024 08:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/02/2024 08:03

Dados do processo retificados
02/02/2024 08:03

Expedição de .
02/02/2024 08:02

Alterada a parte
02/02/2024 08:02

Processo enviado para retificação de dados
02/02/2024 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 08:01

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
02/02/2024 08:01

Expedição de Mandado (outros).
02/02/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 07:58

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
02/02/2024 07:58

Expedição de Mandado (outros).
02/02/2024 07:54

Dados do processo retificados
02/02/2024 07:52

Alterada a parte
02/02/2024 07:52

Processo enviado para retificação de dados
19/01/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 18:43

Conclusos para decisão
17/01/2024 18:43

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes
17/01/2024 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
17/01/2024 18:42

Declarada incompetência
17/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2024 11:37

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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