TJPE - 0000014-39.2025.8.17.2950
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mirandiba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 00:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2025 23:59.
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06/04/2025 00:02
Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 31/03/2025 23:59.
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06/04/2025 00:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2025 23:59.
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05/04/2025 03:02
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
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05/04/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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05/04/2025 03:02
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.
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02/04/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 00:14
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 31/03/2025 23:59.
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28/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000014-39.2025.8.17.2950 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA CONCEICAO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DIGIO S.A.
DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, decido.
No curso do processo, e por unanimidade de votos, a Seção Cível do E.
TJPE, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2021, nos autos do processo nº 0016553-79.2019.8.17.9000, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para a fixação de teses jurídicas quanto ao condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação.
Na oportunidade, as questões encampadas pelo IRDR foram assim identificadas: [...] (1) questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação; (2) questão adjacente: configuração da responsabilidade objetiva de instituição financeira pelo dever de indenizar pessoa analfabeta por dano moral in re ipsa, na hipótese de concessão de crédito sem a observância de formalidade essencial para a contratação; (3) questão adjacente: possibilidade de aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no art. 368 do CCB, quando resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada por instituição financeira em decorrência de mútuo feneratício efetivamente não contratado pelo tomador, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade essencial; (4) questão adjacente: quando a causa de pedir da pretensão de declaração de inexistência de débito, reputado decorrente de empréstimo bancário a pessoa analfabeta, está limitada à negativa de contratação do negócio jurídico, é possível o reconhecimento da nulidade por vício formal do contrato refletido em documentos juntados aos autos?.
Também por unanimidade, definiu-se como representativo da controvérsia o recurso de apelação interposto no Proc. nº 0000621- 36.2017.8.17.3240, envolvendo Inácia Maria da Paz, como apelante e, como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, com sua consequente afetação para julgamento pelo acervo da Seção Cível, na forma prevista no art. 978, parágrafo único, do CPC.
Finalmente, ainda por unanimidade deliberou-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida.
Como se nota, o objeto do processo em epígrafe ataca a questão nuclear controvertida no incidente em testilha, de modo que se encontra alcançado pela referida decisão, configurando, assim, hipótese de sobrestamento/suspensão neste momento processual.
Ante o exposto e atento ao disposto no art. 927, inciso III c/c 928, I, do CPC/2015 – que visa a assegurar a estabilidade, a coerência e a uniformidade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores –, este Juízo encontra-se vinculado à decisão proferida pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, razão porque suspendo o presente feito até ulterior manifestação do TJPE acerca da matéria.
Aguarde-se no arquivo provisório.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Letícia Caroline de Castro Cavalcante Juíza Substituta -
27/03/2025 05:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/03/2025 05:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/03/2025 13:11
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (5)
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23/03/2025 21:54
Conclusos para decisão
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22/03/2025 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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21/03/2025 09:15
Juntada de Petição de réplica
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20/03/2025 17:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/03/2025 17:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/03/2025 11:37
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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18/03/2025 15:48
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.
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18/03/2025 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Mirandiba Processo nº 0000014-39.2025.8.17.2950 AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO DIGIO S.A.
ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta a(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s).
No mesmo prazo, INTIMO as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.
MIRANDIBA, 14 de março de 2025.
RODRIGO DA SILVA FELICIANO Técnico Judiciário -
14/03/2025 10:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/03/2025 10:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/03/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 11:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2025 23:59.
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18/02/2025 09:38
Juntada de Petição de réplica
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17/02/2025 08:30
Expedição de citação (outros).
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06/02/2025 17:36
Juntada de Petição de contestação
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21/01/2025 18:52
Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/8076-79 (RÉU)
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21/01/2025 18:52
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*28-37 (AUTOR(A)).
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21/01/2025 15:10
Conclusos para despacho
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10/01/2025 09:27
Conclusos para decisão
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10/01/2025 09:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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