31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/07/2025.
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
27/07/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0824324-45.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

CUSTAS RATEADAS.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA,em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por ANTONIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Após o recebimento do recurso id. 25013405, as partes, por meio da petição eletrônica de id. 25257287, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Requerem a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris: “Art. 932 – Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” A transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Assim sendo, por entender preservados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo, que entre si fazem ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., o que faço nos termos do artigo 932, I, do CPC e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

As custas remanescentes a serem pagas pela parte ré, tendo em vista cláusula em que assumiu exclusivamente o seu pagamento.

Intime-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator
24/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:31

Homologada a Transação
20/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
12/06/2025 04:55

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:55

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:12

Juntada de manifestação
22/05/2025 18:55

Juntada de Petição de outras peças
21/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0824324-45.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ART. 1.012, CPC.

RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação interposto pela parte Autora/Sucumbente, em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes.

Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
19/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/05/2025 11:29

Recebidos os autos
06/05/2025 11:29

Conclusos para Conferência Inicial
06/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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