25/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0824324-45.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

CUSTAS RATEADAS.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA,em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por ANTONIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEREIRA em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Após o recebimento do recurso id. 25013405, as partes, por meio da petição eletrônica de id. 25257287, vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Requerem a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução de mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição realizada entre as partes, conforme proclama o dispositivo legal supra, in litteris: “Art. 932 – Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” A transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do CPC.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Assim sendo, por entender preservados os interesses das partes, HOMOLOGO o presente acordo, que entre si fazem ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., o que faço nos termos do artigo 932, I, do CPC e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

As custas remanescentes a serem pagas pela parte ré, tendo em vista cláusula em que assumiu exclusivamente o seu pagamento.

Intime-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos à vara de origem.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0824324-45.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ART. 1.012, CPC.

RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação interposto pela parte Autora/Sucumbente, em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes.

Mantenho a gratuidade de justiça para a parte Autora, já deferida em 1º grau.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
06/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:51

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
24/09/2024 10:21

Recebidos os autos.
24/09/2024 10:21

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:14

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:21

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
28/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:14

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/05/2024 08:14

Recebidos os autos.
16/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:33

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:42

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:03

Juntada de Petição de procuração
18/02/2023 00:51

Decorrido prazo de ANTONIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 13:11

Expedição de Certidão.
19/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 01:19

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/08/2022 23:59.
19/07/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:25

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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