03/06/2025 13:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:57

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 15:56

Conclusos cancelado pelo usuário
08/05/2025 14:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/04/2025 16:02

Expedição de intimação (outros).
28/04/2025 16:01

Alterada a parte
28/04/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SA SAMPAIO NETO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 17/03/2025.
16/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0000082-88.2024.8.17.9007 AGRAVANTE: FRANCISCO DE SA SAMPAIO NETO AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE SALGUEIRO, INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisco de Sá Sampaio Neto em face da Prefeitura do Município de Salgueiro-PE e do Instituto de Apoio à Gestão Educacional (IGEDUC), responsável pela realização do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito.

O agravante participou regularmente do certame e obteve classificação dentro do número de vagas disponíveis na fase inicial.

No entanto, foi eliminado na etapa de avaliação psicológica, sob a alegação de que não apresentava perfil psicológico compatível com as exigências do cargo.

Insatisfeito com o resultado, Francisco ingressou com Ação de Anulação de Ato Administrativo, sustentando a ilegalidade do exame psicotécnico, sob o argumento de que a lei do cargo não prevê tal exigência e que a avaliação foi realizada de forma inadequada.

Para embasar sua alegação, anexou aos autos um laudo psicológico particular, elaborado por profissional habilitado, atestando sua aptidão para o cargo.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito alegado.

Dessa decisão, o candidato interpôs o presente Agravo de Instrumento, requerendo a sua reintegração provisória ao certame, com participação na fase seguinte do concurso, até o julgamento final da ação principal. É o relatório, decido: Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015.

A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, bem como da tutela antecipada recursal, está prevista no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único do CPC/2015: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe, então, neste momento, a análise da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência do cumprimento da decisão recorrida.

No caso em exame, verifica-se nos autos, especificamente no documento ID 44288367, que a legislação que criou o cargo de Agente de Trânsito no Município de Salgueiro-PE não prevê a realização de exame psicotécnico como requisito para aprovação no certame.

A exigência de avaliação psicológica em concursos públicos encontra-se disciplinada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu critérios claros sobre sua legalidade.

Conforme Súmula Vinculante 44 e Súmula 686 do STF, "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Além disso, a Repercussão Geral no Tema 338 reafirma que a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão expressa em lei e no edital, bem como a necessidade de adoção de critérios objetivos para sua realização.

Portanto, no caso concreto, a exigência do exame psicotécnico não encontra respaldo legal, o que configura ilegalidade no ato administrativo que excluiu o agravante do certame.

A administração pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo impor exigências que não estejam expressamente previstas em lei.

Ademais, a exclusão do agravante, sem fundamento legal, acarreta prejuízo imediato, pois impede sua participação nas demais fases do concurso, violando seu direito de ampla concorrência e acesso a cargo público, conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia.

Dessa forma, restando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, impõe-se a concessão da tutela de urgência para assegurar ao agravante o prosseguimento no certame.

Em vista das razões acima expendidas, e com base no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DEFIRO o pedido de tutela recursal, determinando que o agravante seja considerado provisoriamente apto para participar das demais fases do certame, até o julgamento final da ação principal.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, para imediato cumprimento.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Recife, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Desembargador Relator P03
13/03/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 08:25

Expedição de intimação (outros).
13/03/2025 08:25

Expedição de intimação (outros).
13/03/2025 08:25

Expedição de intimação (outros).
13/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:24

Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 23:47

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2025 10:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo vindo do(a) 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina
18/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/12/2024 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal
08/12/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012532-50.2024.8.17.2480

Banco Bradesco S/A

Kelson Daniel de Oliveira

Advogado: Cirlandia Cezario Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/07/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0063856-32.2022.8.17.2001

Banco Volkswagen S.A.

Victor Ferreira Arcanjo

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/06/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0089739-10.2024.8.17.2001

Anderson Augustinho de Sales Oliveira

Estado de Pernambuco

Advogado: Ana Caroline Nunes Martins

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/08/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0037574-20.2023.8.17.2001

Adeilton Candido Ferreira

Funape

Advogado: Tiago Oliveira Reis

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/04/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0107797-32.2022.8.17.2001

Banco Santander (Brasil) S/A

Ezequiel J da Silva Mercadinho

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/09/2022 11:51

Exibir Processo