25/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2025.
08/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2025 21:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:49

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 03:02

Publicado Sentença (Outras) em 13/03/2025.
13/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0029547-38.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EDJANE FARIAS DO NASCIMENTO, GERSON GOMES DOS SANTOS FILHO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95); I -Trata se de ação aforada por EDJANE FARIAS DO NASCIMENTO e GERSON GOMES DOS SANTOS FILHO em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO na qual a Autora afirma “...para a surpresa dos Autores, a Empresa Demandada lhes enviou uma cobrança no valor de R$ 1.056,80, alegando ser relativa a diferença de energia não cobrada devido a constatação de existência de Desvio antes do medidor em inspeção de número 004404504268, datada de 17.04.2024.

No entanto, afirmam os Autores que não têm qualquer conhecimento a respeito do motivo causador da referida suposta irregularidade.

Acrescentam os Autores que não participaram de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar eventual diferença de consumo não aferida e não cobrada, não tendo sido, na mesma senda, oportunizado aos Queixosos o devido contraditório, o que viola o princípio do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé, sendo clara ainda a violação aos deveres anexos do contrato – colaboração, lealdade e probidade.

E, assim, percebe-se que a cobrança em tela se encontra, no mínimo, eivada de vícios formais, os quais impõem a imediata desconstituição do débito.” A tutela de urgência para abstenção de cobrança e de corte foi deferida(ID n.º 176626842).

Ao final, requereu a desconstituição da dívida impugnada e uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Em audiência(ID n.º 184606353), não houve conciliação e o feito foi devidamente instruído, com observância do Contraditório e Ampla Defesa. É o que importa relatar; DECIDO.

II – Inexistem preliminares.

No mérito, a Demandada argui a regularidade da cobrança.

De fato, o ponto controvertido da demanda reside na existência de irregularidade capaz de alterar a medição de consumo de energia elétrica e que tal irregularidade tenha sido praticada pela parte Autora. É certo que os documentos apresentados pela NEOENERGIA comprovam a existência de irregularidade e mais, que essa regularidade alterou o consumo medido nos meses de dezembro de 2023 a março de 2024, conforme histórico de ID n.º 176598038 acostado pela parte Autora e de ID n.º 184588105 pela Demandada.

Assim, ainda que a irregularidade possa não ser atribuída aos Demandantes, são inegavelmente responsáveis pelo efetivo consumo da Unidade/Contrato CELPE no período e como a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos provas hábeis a demonstrar, ainda que minimamente, o direito invocado, no sentido de desconstituir o apurado consumo não medido, ônus que lhe cabia e que possuía plenos meios probatórios à sua disposição para a comprovação dos fatos ensejadores de suas pretensões, diante do referido histórico de ID n.º 176598038 acostado pela própria parte Autora e de ID n.º 184588105 pela Demandada.

Assim, ausente nos autos qualquer prova nesse sentido, sendo esse o ponto controverso do litígio em apreço, não merece acolhida o pleito autoral.

Nesse sentido, por argumentar, confira-se no que toca ao ponto em desate, o precedente do TJDFT: “(...) I.

A SOLICITAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII) NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE COLACIONAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE RESPALDEM A PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 333, I).(...).(Acórdão n. 501350, 20100110995523ACJ, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 03/05/2011, DJ 05/05/2011 p. 386).” Diante deste cenário, no qual não há quaisquer provas do fato controverso a ser solucionado por este juízo, inviável se torna o deferimento dos pleitos autorais, não tendo assim, a parte autora, desincumbido-se satisfatoriamente da prova dos fatos que embasaria o seu alegado direito violado(Novo CPC, art.373, I). É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Isso posto, revogo as Decisões de ID n.º 176626842 e 188727946, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDJANE FARIAS DO NASCIMENTO e GERSON GOMES DOS SANTOS FILHO em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO à míngua de mínimos elementos probatórios dos fatos alegados na exordial, extinguindo no ponto, o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95.

IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal.

Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção.

Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P.

R.

I.

E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe.

Recife, 11 de março de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito
11/03/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 19:40

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 08:53

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:52

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:30

Conclusos 6
12/12/2024 11:30

Conclusos 6
12/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:33

Conclusos 5
10/12/2024 21:17

Conclusos 6
10/12/2024 21:17

Conclusos 6
03/12/2024 00:13

Decorrido prazo de GERSON GOMES DOS SANTOS FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:13

Decorrido prazo de EDJANE FARIAS DO NASCIMENTO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/11/2024 18:14

Mandado devolvido 7
30/11/2024 18:14

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 11:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
29/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
29/11/2024 02:38

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:27

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:27

Decorrido prazo de GERSON GOMES DOS SANTOS FILHO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:27

Decorrido prazo de EDJANE FARIAS DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2024.
26/11/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
25/11/2024 14:40

Publicado Despacho em 14/11/2024.
25/11/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 04:32

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 19:52

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
19/11/2024 19:52

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:52

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:50

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:38

Conclusos para julgamento
11/11/2024 23:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 08:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 20:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
06/11/2024 20:01

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/10/2024 11:19

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:19

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 11:18, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:12

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/08/2024 04:30

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:30

Decorrido prazo de GERSON GOMES DOS SANTOS FILHO em 01/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:36

Decorrido prazo de EDJANE FARIAS DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59.
10/08/2024 07:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/08/2024 07:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/08/2024 20:04

Publicado Decisão em 25/07/2024.
09/08/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
08/08/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/08/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/08/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/07/2024 01:08

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/07/2024 17:40.
24/07/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:47

Audiência de Conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 11:00, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/07/2024 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 19:29

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
23/07/2024 19:29

Expedição de Mandado.
23/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:49

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 10:10, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
23/07/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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