27/03/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:16

Baixa Definitiva
27/03/2025 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
27/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 11:15

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0018657-26.2018.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 1ª Vara Cível da Comarca de Recife RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PASSE LIVRE.

TRANSPORTE AÉREO.

NÃO CABIMENTO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legislação que concede o passe livre (Lei nº 8.899/94 e Decreto nº 3.691/2000) não prevê expressamente sua aplicação ao transporte aéreo. 2.

O STJ, no julgamento do REsp 677.872/PR, firmou entendimento de que a extensão do benefício ao transporte aéreo depende de regulamentação específica, com previsão de contrapartida financeira. 3.

A mera negativa de concessão do benefício, por si só, não configura dano moral indenizável, mas exercício regular do direito. 4.

Recurso conhecido e negado provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
21/02/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 11:12

Dados do processo retificados
21/02/2025 11:07

Alterada a parte
21/02/2025 11:06

Processo enviado para retificação de dados
20/02/2025 10:21

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *62.***.*14-38 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 10:13

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:59

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:56

Declarada incompetência
18/11/2024 23:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
23/09/2022 13:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
11/11/2019 14:16

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
11/11/2019 14:16

Conclusos para o Gabinete
11/11/2019 14:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
11/11/2019 10:19

Declarada incompetência
24/10/2018 17:18

Recebidos os autos
24/10/2018 17:18

Conclusos para o Gabinete
24/10/2018 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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