20/03/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:55

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MATHEUS PATRICK GONCALVES DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.
28/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 00:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.
24/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006997-17.2023.8.17.8223 AUTOR(A): MATHEUS PATRICK GONCALVES DOS SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, como permite o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O mérito não requer maiores delongas.

Requer o autor seja a demandada compelida a restituir o valor pago por pacote de turismo no valor de R$ 1.135,27 (mil e cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), além de ser indenizado por danos morais.

Incontroversa a aquisição de pacote de viagens pelo autor, não tendo a demandada comprovado a prestação dos serviços ou a restituição do valor pago.

Comprovado nos autos o pagamento no valor total de R$ 1.135,27 (mil e cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme identificador n° 148594430, deve o demandante ser reembolsado no valor correspondente.

Por outro lado, a mera falha na prestação do serviço, sem maiores repercussões como no caso em comento, não tem o condão de atingir danos à personalidade, não configurando o dano moral alegado.

DISPOSITIVO Com base na fundamentação supra e art. 487, I, do novo CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO, CONDENANDO A DEMANDADA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR TOTAL DE R$ 1.135,27 (mil e cento e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), corrigido monetariamente pela tabela Encoge desde a data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, PELO QUE EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, ex vi do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Registre-se, publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não requerida a execução, arquivem-se.

OLINDA, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito OLINDA, 13 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito
20/02/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 16:23

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.
05/11/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MATHEUS PATRICK GONCALVES DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2024 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2024 08:23

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:17

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 07:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 19:00h.
20/02/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2023 07:08

Conclusos para decisão
20/10/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:04

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 07:50, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 19:00h.
19/10/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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