08/05/2025 12:44

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
05/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RICARDO RODRIGUES NORMANDO SIMOES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de GIANCARLO PACHECO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2025.
18/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:01

Decorrido prazo de EXCELENCIA LOGISTICA LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.
07/02/2025 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.
07/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003363-97.2016.8.17.2810 EXEQUENTE: RICARDO RODRIGUES NORMANDO SIMOES, GIANCARLO PACHECO DA SILVA EXECUTADO(A): EXCELENCIA LOGISTICA LTDA - EPP DESPACHO R. h.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por RICARDO RODRIGUES NORMANDO SIMOES e GIANCARLO PACHECO DA SILVA em face de EXCELENCIA LOGISTICA LTDA - EPP, conforme requerimento de ID 186578622.

Certidão de trânsito em julgado em ID 176161319.

Atribuiu à causa o valor de R$3.152.242,29, conforme demonstrativo de débito de ID 186578624.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Fica dispensado o recolhimento das custas e taxas judiciárias na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020 e orientações explanadas na Nota Técnica n. 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Dito isto, no atual regime jurídico, a modificação mais sensível consiste no fato de que não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual n. 17.116/2020, as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, §11, do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade.

Deste modo, ficam os exequentes dispensados das custas e dou prosseguimento à fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, defiro o cumprimento de sentença, determinando : I) Da intimação Nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, intime-se a parte executada, por intermédio de sua advogada, para pagar a dívida no prazo de 15 dias (art. 523, caput e §1º, do CPC), no montante da condenação, acrescido das custas processuais, se houver, advertindo-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC.

Fica o devedor advertido que, efetuado o pagamento parcial, no prazo acima referido, a multa e os honorários advocatícios incidirão sob o saldo remanescente, nos termos do art. 523, §2º, do CPC.

II) Do mandado de intimação Deve constar do mandado de intimação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (15 dias).

Deve constar do mandado de citação, ainda, que a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser oposta, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, caput, do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso.

E, que nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual n. 17.116/2020, as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, §11, do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade.

Deverá ser matéria de impugnação, apenas o previsto no art. 525, §1º, do CPC.

III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, poderão ser realizadas as penhoras via Sisbajud e Renajud, nos termos do art. 835 do CPC, mediante o recolhimento da respectiva taxa, conforme a seguir: Tratando-se de pedido de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastros de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres), com o advento do art. 10 da Lei Estadual n. 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM n. 002/2022, publicado no DJe n. 047/2022, e alterado pelo Provimento CM n. 05/2022, publicado no DJe n. 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos atos requeridos.

Nesse contexto, independentemente de intimação, o interessado poderá recolher a taxa relativa ao ato, sendo que a cada pesquisa corresponde o valor de R$41,87.

A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml.

Não encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono.

IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC.

V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC.

Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro.

Concedo ao presente despacho força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente.

RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS
05/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/11/2024 08:27

Alterada a parte
28/10/2024 13:03

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
22/10/2024 18:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.
22/10/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:00

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
18/07/2024 08:46

Recebidos os autos
18/07/2024 08:46

Juntada de Petição de decisão
05/08/2020 13:18

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
28/06/2020 09:40

Juntada de Petição de resposta
09/06/2020 15:40

Expedição de intimação.
05/06/2020 14:25

Expedição de Certidão.
07/04/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:18

Conclusos para despacho
03/02/2020 09:50

Juntada de Petição de isenção de custas
31/01/2020 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2020 16:11

Expedição de intimação.
06/12/2019 13:33

Juntada de Petição de apelação
08/11/2019 16:41

Expedição de intimação.
04/10/2019 14:34

Julgado improcedente o pedido
26/10/2018 10:36

Conclusos para julgamento
15/10/2018 16:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2018 18:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 10:51

Juntada de Petição de termo de audiência
27/09/2018 10:51

Juntada de Termo de audiência
27/09/2018 10:51

Juntada de Petição de termo de audiência
13/09/2018 08:57

Juntada de Petição de resposta
08/09/2018 11:40

Juntada de Petição de outros (petição)
03/09/2018 10:04

Expedição de intimação.
03/09/2018 09:57

Audiência instrução e julgamento designada para 26/09/2018 11:00 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
31/08/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 14:19

Conclusos para despacho
12/12/2017 17:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2017 17:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 14:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 11:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 12:24

Expedição de intimação.
21/11/2017 08:06

Juntada de Petição de resposta
09/11/2017 11:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 11:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2017 13:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 10:05

Expedição de intimação.
31/10/2017 18:20

Juntada de Petição de contestação
20/10/2017 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2017 09:49

Juntada de Petição de resposta
06/10/2017 08:54

Expedição de intimação.
06/10/2017 08:54

Expedição de citação.
05/10/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 10:35

Conclusos para despacho
05/09/2017 14:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 17:50

Juntada de Petição de certidão
10/08/2017 17:50

Juntada de Certidão
10/08/2017 09:39

Expedição de intimação.
07/08/2017 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 11:07

Conclusos para despacho
04/11/2016 17:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2016 13:16

Expedição de intimação.
01/08/2016 00:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 11:13

Conclusos para despacho
08/07/2016 09:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2016 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 11:54

Conclusos para decisão
30/05/2016 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0133051-36.2024.8.17.2001

Banco J. Safra S.A

Antonio Rodrigues Neto

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/11/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0049319-70.2018.8.17.2001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/05/2021 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0000611-84.2023.8.17.3400

Eliane Maria de Oliveira Moreno

Tiago Pereira da Silva

Advogado: Eliane Maria de Oliveira Moreno

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/06/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0152618-87.2023.8.17.2001

Severina Ramos Cassiano da Silva

Compesa

Advogado: Fernando Antonio Vieira Montenegro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0002649-79.2025.8.17.9000

Luan Filipe Viana Saldanha

Fundacao Universidade de Pernambuco

Advogado: Jade Mirela da Silva Freitas

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/02/2025 15:34

Exibir Processo