TJPE - 0002046-59.2017.8.17.3350
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco da Mata
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:02
Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA em 02/09/2025 23:59.
-
27/08/2025 09:43
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.
-
27/08/2025 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 11:01
Alterada a parte
-
23/08/2025 00:01
Decorrido prazo de Gizene Pessoa de Oliveira Silva em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:01
Decorrido prazo de ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:01
Decorrido prazo de POLIANA MARIA CARMO ALVES em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:01
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA em 22/08/2025 23:59.
-
23/08/2025 00:01
Decorrido prazo de FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES em 22/08/2025 23:59.
-
22/08/2025 23:10
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 23:09
Dados do processo retificados
-
22/08/2025 23:09
Alterada a parte
-
22/08/2025 23:07
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 23:02
Alterada a parte
-
22/08/2025 22:55
Processo enviado para retificação de dados
-
22/08/2025 22:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/08/2025 22:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/08/2025 22:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/08/2025 22:52
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 13:20
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.
-
20/08/2025 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
19/08/2025 13:50
Expedição de Alvará.
-
16/08/2025 01:15
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 18:21
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
14/08/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002046-59.2017.8.17.3350 AUTOR(A): MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 211699809, conforme transcrito abaixo: "Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ids. 207842149 e 207842152) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil.
Diante do cumprimento da obrigação, com o depósito judicial do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (id. 208939427), DETERMINO a expedição dos competentes alvarás, conforme requerido: a) Em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial; b) Em favor da Sra.
MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, CPF nº *91.***.*75-49, na qualidade de herdeira do advogado falecido, para levantamento do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de honorários contratuais e sucumbenciais, acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, conforme dados bancários a serem informados nos autos ou por ordem de pagamento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Custas processuais e honorários advocatícios conforme transacionado pelas partes.
Após, efetuados os últimos expedientes e cumpridas as exigências da Lei 17.116/2020, arquivem-se os autos definitivamente.
São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica.
JUIZ(A) DE DIREITO gmvom SÃO LOURENÇO DA MATA, 13 de agosto de 2025.
ANA CAROLINA SILVA BENEVIDES LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata -
13/08/2025 20:29
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 20:16
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 20:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/08/2025 20:15
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/08/2025 12:44
Homologada a Transação
-
01/08/2025 16:48
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
19/06/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 00:04
Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 18:57
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
16/06/2025 18:56
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
16/06/2025 16:28
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
12/06/2025 15:46
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
27/05/2025 00:11
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
-
27/05/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
22/05/2025 07:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/05/2025 07:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 08:04
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 00:02
Decorrido prazo de TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 12/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 18:55
Juntada de Petição de apelação
-
07/03/2025 12:07
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
07/03/2025 12:06
Juntada de Petição de apelação
-
17/02/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 15:14
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.
-
11/02/2025 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
11/02/2025 00:07
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.
-
11/02/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
-
10/02/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0002046-59.2017.8.17.3350 INTERESSADO (PGM): MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA ESPÓLIO - REQUERIDO: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 192922137 , conforme transcrito abaixo: "MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A opôs embargos de declaração relativamente à proferida sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização.
Neste recurso, o(a) autor(a) persegue a reforma da decisão mediante questão contraditória aos termos de sua contestação. É o Relatório.
Conforme art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas.
No que diz respeito à insurgência, verifico que a MAPFRE, em sua contestação registrou: a) “[...] manifesta a sua concordância com a denunciação da lide ora respondida [...]; b) “A obrigação da MAPFRE, igualmente nesse cenário, só será exigível caso o episódio em que se funda a presente ação não tiver como causa direta eventual “INOBSERVÂNCIA VOLUNTÁRIA ÀS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, E/OU DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES” (grifou-se e destacou-se) [...]”.
Por sua vez, assevera em seus embargos que “a definição do objeto do seguro contratado nada dispõe sobre qualquer cobertura de danos morais”.
O embargante não almeja quaisquer dos objetivos previstos no artigo acima referenciado, senão, rediscutir de forma contraditória os fundamentos da sentença.
Sendo assim, tendo em vista a inexistência de embargável vício na decisão, REJEITO os presentes embargos de declaração.
Publique-se.
INTIMEM-SE.
São Lourenço da Mata/PE, data da assinatura eletrônica.
Vívian Gomes Pereira Juíza de Direito" SÃO LOURENÇO DA MATA, 7 de fevereiro de 2025.
REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata -
07/02/2025 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/02/2025 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/02/2025 10:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
20/01/2025 14:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/01/2025 12:18
Conclusos para julgamento
-
11/12/2024 12:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/12/2024 00:02
Decorrido prazo de TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 09/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 18:50
Juntada de Petição de apelação
-
06/12/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA em 05/12/2024 23:59.
-
26/11/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2024 16:32
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
-
18/11/2024 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
16/11/2024 00:01
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
-
16/11/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
15/11/2024 14:38
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
-
15/11/2024 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
14/11/2024 00:04
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
-
14/11/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
12/11/2024 13:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/11/2024 13:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/10/2024 15:23
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/10/2024 16:42
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 08:34
Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
15/09/2022 18:30
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 11:41
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2022 11:14
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2022 15:08
Conclusos para o Gabinete
-
18/04/2022 20:12
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 16:38
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2022 12:13
Expedição de intimação.
-
31/03/2022 14:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/03/2021 12:11
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 16:14
Audiência instrução e julgamento não-realizada para 17/03/2021 11h40 3vc.
-
17/03/2021 00:03
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2021 14:55
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2021 16:52
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2021 11:45
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2020 23:18
Juntada de Petição de outros (petição)
-
15/10/2020 20:42
Expedição de intimação.
-
15/10/2020 20:31
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2021 11:00 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
15/10/2020 20:26
Audiência Conciliação cancelada para 16/03/2021 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
15/10/2020 20:24
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 15:59
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2020 09:37
Expedição de intimação.
-
26/09/2020 09:34
Audiência Conciliação designada para 16/03/2021 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
25/09/2020 10:29
Audiência instrução não-realizada para 24/09/2020 14h00 3vc.
-
24/09/2020 12:55
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2020 13:43
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2020 13:44
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2020 13:30 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
28/07/2020 22:29
Juntada de Petição de outros (documento)
-
17/07/2020 11:04
Expedição de intimação.
-
16/07/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2020 18:09
Conclusos para despacho
-
23/02/2020 18:08
Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA - CPF: *73.***.*22-98 (AUTOR) em 03/02/2020.
-
02/12/2019 11:35
Expedição de intimação.
-
27/11/2019 18:13
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2019 14:49
Juntada de Petição de certidão
-
05/11/2019 14:41
Juntada de Petição de certidão
-
31/10/2019 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
10/10/2019 10:07
Juntada de Petição de outros (petição)
-
09/09/2019 16:29
Expedição de citação.
-
09/09/2019 16:25
Expedição de citação.
-
09/09/2019 16:25
Expedição de citação.
-
09/09/2019 16:25
Expedição de intimação.
-
21/08/2019 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2019 14:47
Conclusos para despacho
-
11/01/2019 18:35
Juntada de Petição de outros (petição)
-
21/12/2018 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2018 19:17
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2018 11:22
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 11:22
Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE PEREIRA DE LIMA - CPF: *73.***.*22-98 (AUTOR) em 18/06/2018.
-
17/05/2018 16:05
Juntada de Petição de certidão
-
17/05/2018 16:05
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 14:35
Expedição de intimação.
-
25/04/2018 21:31
Juntada de Petição de contestação
-
09/04/2018 18:32
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2018 11:34
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2018 11:15
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2018 16:49
Juntada de Petição de certidão
-
08/03/2018 16:49
Juntada de Certidão
-
08/03/2018 16:44
Expedição de intimação.
-
08/03/2018 16:44
Expedição de citação.
-
05/03/2018 15:11
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
06/10/2017 17:10
Conclusos para decisão
-
06/10/2017 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação (Outras) • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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