03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020381-17.2019.8.17.0001 AUTOR(A): 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): ALEX SANTANA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Acordo de Não Continuidade da Ação Penal firmado entre o Ministério Público de Pernambuco e a pessoa de ALEX SANTANA DA SILVA, o qual foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, §1º, do Código Penal.

Homologação do acordo pelo juízo (ID 176650892 – fls. 14/15).

Comprovante de pagamento (ID 176767372 – fl. 02).

Manifestação ministerial pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da condição pactuada no acordo (ID 182206652). É o que importa relatar.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que o imputado, de fato, cumpriu integralmente a condição imposta no Acordo de Não Continuidade da Ação Penal, tendo o próprio Ministério Público analisado e sancionado o cumprimento, com base no documento juntado aos autos, razão pela qual requereu e extinção da punibilidade do agente.

Por tais razões, sem maiores delongas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX SANTANA DA SILVA, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Continuidade da Ação Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Façam-se as anotações de estilo.

P.R.I.

Recife, (data da assinatura eletrônica).

JOÃO GUIDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito
31/01/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:27

Expedição de Ofício.
31/01/2025 11:20

Transitado em Julgado em 14/10/2024
16/10/2024 02:33

Decorrido prazo de MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.
09/10/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/10/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/09/2024 12:12

Decorrido prazo de Central de Inquéritos da Capital em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:09

Recebidos os autos
20/09/2024 12:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2024 17:21

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/09/2024 19:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/09/2024 13:33

Recebidos os autos
04/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:41

Decorrido prazo de Central de Inquéritos da Capital em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 07:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/08/2024 13:52

Recebidos os autos
15/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
13/08/2024 04:10

Decorrido prazo de Central de Inquéritos da Capital em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/07/2024 09:50

Recebidos os autos
26/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:29

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:10

Dados do processo retificados
19/07/2024 10:07

Alterada a parte
19/07/2024 09:54

Alterada a parte
19/07/2024 09:34

Alterada a parte
19/07/2024 09:30

Alterada a parte
19/07/2024 09:18

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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