29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0113817-68.2024.8.17.2001 APELANTE: PAULO ROBERTO GONCALVES CASCAO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA.

ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO RELATOR SUBSTITUTO: DES.

AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo da Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP.

Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente.

A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: 1.

Definição da natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; 2.

Fixação dos parâmetros a serem adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos.

Intimações necessárias.

Recife, data da certificação digital.

Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Substituto
24/01/2025 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/11/2024 08:06

Expedição de citação (outros).
06/11/2024 08:06

Expedição de citação (outros).
04/11/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 16:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 10:59

Declarada decadência ou prescrição
04/10/2024 10:59

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 10:24

Conclusos para julgamento
03/10/2024 18:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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