13/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:28

Recebidos os autos
12/08/2025 14:28

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa
16/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/04/2025 05:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
29/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 04:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.
22/03/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 10:49

Outras Decisões
12/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:06

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 10:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.
13/02/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0126598-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: JOAO LINHARES FIRMINO *51.***.*96-34 SENTENÇA

Vistos...

BANCO VOLKSWAGEN S.A. moveu a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JOAO LINHARES FIRMINO, ambas as partes identificadas nos autos, pelos motivos declinados na preambular.

Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação, o bem não foi localizado e, por isso, não foi citado o demandado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (certidão de id 190313417).

O Juízo, então, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, para fins de indicação de novo endereço, sob pena de extinção, mas o demandante não cumpriu a determinação, atravessando petição requerendo tão somente, sem qualquer justificativa, a expedição de mandado para cumprimento “no endereço anteriormente mencionado”.

Relatei.

Passo aos fundamentos.

O art. 319 do CPC/2015 estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço e sim aquele em que o réu possa de fato ser citado, bem como o veículo encontrado.

Apesar da oportunidade, contudo, a parte acionante não forneceu o endereço hábil para o êxito da diligência.

A teor do art. 239 do Código de Processo Civil, a citação inicial é indispensável para a validade do processo, visto que pressuposto de constituição e desenvolvimento do feito, necessário à formação da relação processual.

Neste sentido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.

II.

Mantém-se o decreto extintivo amparado na falta de citação do réu, sobretudo quando antecedido de intimação pessoal do autor, ainda que não essencial à validade do ato.

III.

A extinção do processo por falta de pressuposto processual independe de requerimento do réu, máxime quando não chegou ser citado.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - APC 20.***.***/1611-66 DF 0032539-30.2012.8.07.0001 - TJ-DF – 4ª Turma Cível – Relator: James Eduardo Oliveira – Data de Julgamento: 03/12/2014 – Data de Publicação: 21/01/2015 (DJE – p. 495).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

DESPACHO PARA PROMOVER CITAÇÃO.

PUBLICADO.

NÃO CUMPRIDO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO COM MENÇÃO À EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA.SENTENÇA MANTIDA. -O não cumprimento de determinação do juízo para promoção da citação, culmina na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC, prescinde de intimação pessoal prévia. -Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. -Apelação conhecida e desprovida. (TJAM, Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 04/10/2021; Data de registro: 06/10/2021).

Na hipótese, a parte demandante não efetuou as diligências necessárias à efetiva localização do réu/veículo, o que se deduz que a demora não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, dado que impõe a extinção, sem enfrentamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), conquanto não encontrada a parte ré, impossibilitada fica a continuidade do feito.

Cumpre lembrar que a citação constitui ato tão indispensável para a validade do processo, que o legislador cuidou de elencar uma série de requisitos da peça de ingresso que possibilitassem a efetivação do ato processual em tela, dentre eles, o endereço do réu (art.319, II do CPC), cumprindo ressaltar que aquele que recorre à via judicial deve estar munido de todos os elementos propiciadores do regular desenvolvimento do processo.

Ademais, não se diga que a parte deveria ser intimada pessoalmente para promover as diligências respectivas, eis que medida exigível quando a extinção se funda nos incisos II e III do art. 485 do Estatuto de Ritos, o que não é o caso.

Por fim, vale transcrever a Súmula 170 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Súmula 170 do TJPE - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” Diante do exposto e mais que nos autos consta, declaro EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 485, IV e § 3º do atual Código de Processo Civil e na Súmula 170 do TJPE.

Custas pelo acionante já adimplidas.

Sem honorários, ante a ausência de resposta.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **
05/02/2025 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 09:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2025 08:47

Conclusos para julgamento
05/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126598-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: JOAO LINHARES FIRMINO *51.***.*96-34 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 190313417, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

Caso requeira nova tentativa de busca, recolha os valores referentes à expedição do mandado, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020.

O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).

RECIFE, 27 de janeiro de 2025.

JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau
27/01/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 13:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
12/11/2024 13:18

Expedição de citação (outros).
12/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:03

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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