09/10/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que procedi com a abertura no sistema SEI, para fins de pagamento de honorários periciais.
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0811832-82.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO(*31.***.*59-37); JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS(*62.***.*72-53); BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A(71.***.***/0001-75); LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA(*24.***.*49-84); Vistos etc.

Cuida-se de ação proposta por JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Depois de prolatada sentença por este juízo, sobreveio aos autos petição de Id 89551233 na qual os litigantes informaram a celebração de acordo para pôr termo à lide. É o relatório.

Decido. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado depois de sentença de primeiro grau.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSÓRCIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS.

ART. 557, C.P.C. 1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

CABIMENTO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENSEJA EXECUÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Esta Câmara bem como a jurisprudência dominante deste Tribunal não encontra óbice à homologação do acordo após o julgamento da causa (sentença ou acórdão).

Constitui título executivo judicial todo o conteúdo da transação homologada judicialmente, ainda que o acordo verse sobre matéria alheia à ação pendente (art. 475-N, III, do CPC), ensejando execução pela forma de cumprimento da sentença (art. 475, I, do CPC), que se processa perante o mesmo juízo que a homologou (art. 475-P, II, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*27-62, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 20/01/2009) Assim, a manifestação de vontade expressa no Id 89551233, em petição assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Custas processuais finais nos termos da sentença.

Após, calculadas as custas finais, intime-se a parte ré para pagamento.

Cabe à serventia certificar e providenciar acerca do pagamento dos honorários periciais, na forma como requisitado no ID 90676167.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento das custas finais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso as custas finais não sejam pagas, adote a serventia as providências de praxe via SERASAJUD e em seguida arquive-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811832-82.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. .

João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/04/2024 12:26

Baixa Definitiva
27/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/04/2024 10:44

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/03/2024 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de julgamento
19/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2024 19:41

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:47

Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS - CPF: *62.***.*72-53 (APELANTE) e provido em parte
28/11/2023 22:47

Conhecido o recurso de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A (APELADO) e não-provido
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 10:04

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2023 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:27

Recebidos os autos
30/10/2023 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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