21/03/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 11:20

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 08:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:47

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 07:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813981-17.2022.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] AUTOR: NATALIENA DE LIMA NASCIMENTO REU: BANCO HONDA S/A.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

SEM CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos etc.

NATALIENA DE LIMA NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO HONDA S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite, vindo a parte autora pugnar pela desistência da ação (ID. 83030321).

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

DECIDO.

O caso presente é de extinção sem resolução de mérito.

O inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil elenca, entre os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a desistência da ação pelo autor.

Ocorre que, segundo o parágrafo quarto desse mesmo artigo, a desistência, se oferecida após a contestação, só poderá ocorrer com o consentimento do promovido.

Nestas condições, a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora não fere o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que o réu sequer foi citado.

Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pela parte, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
04/01/2024 15:42

Determinado o arquivamento
04/01/2024 15:42

Extinto o processo por desistência
01/12/2023 14:53

Conclusos para julgamento
01/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
05/09/2023 10:09

Determinada diligência
05/09/2023 10:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NATALIENA DE LIMA NASCIMENTO - CPF: *17.***.*76-68 (AUTOR).
04/09/2023 21:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:32

Deferido o pedido de
26/06/2023 10:32

Determinada diligência
21/06/2023 06:09

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:10

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:28

Determinada diligência
27/03/2023 07:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:57

Recebidos os autos
17/02/2023 16:56

Juntada de Certidão de prevenção
21/11/2022 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2022 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2022 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 22:00

Juntada de Petição de apelação
12/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 07:29

Determinado o arquivamento
08/07/2022 07:29

Declarada decadência ou prescrição
06/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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