06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801277-64.2023.8.15.0601 RECORRENTE: Maria de Lourdes Felix da Costa.

ADVOGADO: Artur Paiva Alexandre (OAB/RN nº 10.223) RECORRIDO: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Maria de Lourdes Felix da Costa (id 27071206), com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 26256048), assim ementado: “PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE MOVIMENTAÇÃO ESSENCIAL).

CESTA DE SERVIÇOS DE CONTA.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.

TERMO DE ADESÃO.

AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

VALIDADE DAS COBRANÇAS.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO. - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTES DE SERVIÇO, É LEGÍTIMO SEU DESCONTO NA CONTA-CORRENTE. - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ADESÃO AOS TERMOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO ESCRITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONTO ILÍCITO DE DÍVIDA DAÍ RESULTANTE, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, FATO NÃO GERADOR DE DANO MORAL. ” O recorrente alega ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil.

Busca a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais, argumentando que os descontos comprometeram sua subsistência.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, modificar a conclusão assentada pelo colegiado – no sentido de que não há que se falar em dever de indenizar por danos morais e repetição em dobro do indébito – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ1.

Nesse sentido: “(…) 2.

Tendo sido devidamente atestados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, não pode tal entendimento ser revisto na presente instância especial de julgamento, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.149.297/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGARVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.

A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 5.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.114.405/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) “(…) 1.

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2.

A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’.

Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (originais sem destaques) Ademais, para determinar se a devolução em dobro é aplicável, seria necessário reavaliar as circunstâncias fáticas do caso, como os elementos que comprovem a cobrança e a eventual má-fé do banco.

Essa análise envolve reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que não é permitido no âmbito do recurso especial.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
23/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/01/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/12/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 09:46

Juntada de Petição de apelação
05/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:19

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 01:57

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
30/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:09

Conclusos para julgamento
08/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 19:45

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 06:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/06/2023 06:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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