TJPB - 0801277-64.2023.8.15.0601
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 12:39
Juntada de Certidão
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02/02/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 11:06
Conclusos para despacho
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30/10/2024 00:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.
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28/10/2024 11:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/10/2024.
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05/10/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 00:00
Intimação
Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. -
03/10/2024 07:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 00:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2024 23:59.
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30/09/2024 18:58
Juntada de Petição de agravo (interno)
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09/09/2024 00:00
Publicado Decisão em 09/09/2024.
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07/09/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
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06/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801277-64.2023.8.15.0601 RECORRENTE: Maria de Lourdes Felix da Costa.
ADVOGADO: Artur Paiva Alexandre (OAB/RN nº 10.223) RECORRIDO: Banco Bradesco S.A.
ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Vistos etc.
Trata-se de recurso especial, interposto por Maria de Lourdes Felix da Costa (id 27071206), com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 26256048), assim ementado: “PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE MOVIMENTAÇÃO ESSENCIAL).
CESTA DE SERVIÇOS DE CONTA.
PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.
TERMO DE ADESÃO.
AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.
VALIDADE DAS COBRANÇAS.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
PROVIMENTO. - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTES DE SERVIÇO, É LEGÍTIMO SEU DESCONTO NA CONTA-CORRENTE. - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A ADESÃO AOS TERMOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO ESCRITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONTO ILÍCITO DE DÍVIDA DAÍ RESULTANTE, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, FATO NÃO GERADOR DE DANO MORAL. ” O recorrente alega ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil.
Busca a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais, argumentando que os descontos comprometeram sua subsistência.
Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.
De fato, modificar a conclusão assentada pelo colegiado – no sentido de que não há que se falar em dever de indenizar por danos morais e repetição em dobro do indébito – passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ1.
Nesse sentido: “(…) 2.
Tendo sido devidamente atestados os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, não pode tal entendimento ser revisto na presente instância especial de julgamento, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.149.297/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) “PROCESSUAL CIVIL.
AGARVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA.
SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. 2.
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.
O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4.
A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
Precedentes desta Corte. 5.
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.114.405/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) “(…) 1.
O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2.
A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) III.
O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’.
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (originais sem destaques) Ademais, para determinar se a devolução em dobro é aplicável, seria necessário reavaliar as circunstâncias fáticas do caso, como os elementos que comprovem a cobrança e a eventual má-fé do banco.
Essa análise envolve reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que não é permitido no âmbito do recurso especial.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Intime-se.
João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.
Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. -
04/09/2024 14:14
Recurso Especial não admitido
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27/05/2024 16:24
Conclusos para despacho
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03/05/2024 06:47
Juntada de Petição de parecer
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30/04/2024 07:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/04/2024 07:07
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 00:10
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2024 23:59.
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16/04/2024 18:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/04/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 17:49
Juntada de Petição de recurso especial
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22/03/2024 00:01
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2024 23:59.
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28/02/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 21:03
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
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27/02/2024 21:03
Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA - CPF: *88.***.*76-89 (APELANTE) e não-provido
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26/02/2024 15:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/02/2024 15:45
Juntada de Certidão de julgamento
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22/02/2024 00:01
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
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31/01/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 09:29
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 09:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/01/2024 22:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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23/01/2024 10:55
Conclusos para despacho
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23/01/2024 10:55
Juntada de Certidão
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23/01/2024 10:21
Recebidos os autos
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23/01/2024 10:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/01/2024 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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