23/07/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 23:06

Juntada de RPV
11/07/2025 23:06

Juntada de RPV
09/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:57

Determinada diligência
05/05/2025 09:57

Outras Decisões
23/04/2025 20:30

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:30

Processo Desarquivado
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/11/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 11:01

Juntada de informação
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA NARCISO DE LIMA em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801098-41.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA NARCISO DE LIMA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA NARCISO DE LIMA Endereço: Sitio Queimadas, s/n, Área Rural, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada.

Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público.

Portanto, MANTENHO o despacho de id. 99380216.

INTIME-SE.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024, 11:57:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:22

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801098-41.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA NARCISO DE LIMA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA NARCISO DE LIMA Endereço: Sitio Queimadas, s/n, Área Rural, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

O exequente foi devidamente intimado para apresentar os cálculos, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, quedando-se inerte.

Quanto ao requerimento de envio para a Contadoria Judicial, INDEFIRO o pedido, vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo este encargo do EXEQUENTE / credor.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. É facultado ao juiz valer-se deste órgão quando os cálculos apresentados aparentarem exceder os limites da decisão exequenda, bem como eventual inexatidão dos resultados, nos termos dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Pode o magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova, avaliar a conveniência e necessidade na produção de tal prova, em cada caso.

Assim, não há óbice ao magistrado requisitar o auxílio da Contadoria Judicial para avaliar a correção dos cálculos exequendos, mesmo diante da ausência de impugnação específica.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR.

DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

AUSÊNCIA.

ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.(...) III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.(...) VI - Recurso Especial improvido.( REsp 1730890/CE , Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018).

ARQUIVE-SE.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024, 11:59:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
01/09/2024 12:12

Determinado o arquivamento
01/09/2024 12:12

Outras Decisões
21/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 00:40

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801098-41.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: MARIA NARCISO DE LIMA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: MARIA NARCISO DE LIMA Endereço: Sitio Queimadas, s/n, Área Rural, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogado do(a) REQUERENTE: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Requerida a execução, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Julho de 2024, 23:40:08 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
29/07/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:03

Outras Decisões
23/07/2024 23:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA NARCISO DE LIMA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.
15/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 06:44

Recebidos os autos
13/06/2024 06:44

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2023 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 10:54

Juntada de tomada de termo
21/11/2023 11:11

Juntada de Petição de recurso inominado
15/11/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA NARCISO DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:43

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:36

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 16:09

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:18

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:49

Outras Decisões
09/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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