23/07/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 23:06

Juntada de RPV
11/07/2025 23:06

Juntada de RPV
09/07/2025 08:34

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:57

Outras Decisões
02/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:05

Determinada diligência
26/02/2025 19:05

Outras Decisões
21/02/2025 18:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:06

Processo Desarquivado
20/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:46

Juntada de informação
26/10/2024 13:05

Determinado o arquivamento
22/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:21

Outras Decisões
31/07/2024 22:07

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:08

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801099-26.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] PARTES: IRANEIDE PEREIRA DA SILVA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: IRANEIDE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua João M.

Pereira, 54, centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Requerida a execução, INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do art. 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Terça-feira, 02 de Julho de 2024, 22:57:23 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
03/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:39

Outras Decisões
02/07/2024 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo de IRANEIDE PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
05/06/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:44

Recebidos os autos
27/05/2024 10:44

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 07:57

Decorrido prazo de TONIELLE LUCENA DE MORAES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:17

Juntada de tomada de termo
21/11/2023 22:02

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:38

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 22:51

Conclusos para julgamento
23/10/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:49

Outras Decisões
09/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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