TJPB - 0003192-90.2001.8.15.0331
1ª instância - 4ª Vara Mista de Santa Rita
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nos Autos da Apelação Cível - Processo Eletrônico nº 0003192-90.2001.8.15.0331.
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDOS: JOSÉ DE MEIRA FERNANDES e outro.
Intimando o Bel.
JOSE VALDOMIRO HENRIQUE DA SILVA (OAB/PB 7658) para ciência da Decisão de id num. 28114353 que admitiu o recurso especial.
Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. -
04/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nos Autos da Apelação Cível - Processo Eletrônico nº 0003192-90.2001.8.15.0331.
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
RECORRIDOS: JOSÉ DE MEIRA FERNANDES e outro.
Intimando o Bel.
JOSE VALDOMIRO HENRIQUE DA SILVA (OAB/PB 7658) para, querendo, manifestar-se sobre o recurso especial, no prazo legal.
Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. -
03/05/2022 11:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
03/05/2022 11:16
Juntada de Ofício de remessa
-
03/05/2022 11:12
Juntada de
-
21/10/2021 03:36
Decorrido prazo de JOSE VALDOMIRO HENRIQUE DA SILVA em 20/10/2021 23:59:59.
-
16/09/2021 08:43
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 22:49
Juntada de Petição de apelação
-
19/02/2021 03:02
Decorrido prazo de JOSE DE MEIRA FERNANDES em 18/02/2021 23:59:59.
-
14/01/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2020 10:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/10/2020 02:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/10/2020 23:59:59.
-
23/09/2020 03:09
Decorrido prazo de JOSE VALDOMIRO HENRIQUE DA SILVA em 21/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 17:04
Conclusos para julgamento
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31/08/2020 23:31
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2020 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2020 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2020 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2020 19:43
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.
-
20/04/2020 16:23
Conclusos para despacho
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20/04/2020 14:29
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2020 11:49
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2019 10:16
Conclusos para despacho
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04/11/2019 10:16
Juntada de Certidão
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
24/09/2018 14:35
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2018 15:44
Processo migrado para o PJe
-
19/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2018
-
19/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
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19/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 104/1
-
19/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2018 13:54 TJESR35
-
20/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P001803180331 12:13:17 FAZENDA
-
20/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2018
-
14/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P001803180331 16:39:11 FAZENDA
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14/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018
-
25/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/04/2018 FAZEND
-
20/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2018
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18/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 04/2018
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18/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2018
-
20/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19042011
-
20/04/2011 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 20042011
-
07/04/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07042011
-
05/04/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042010
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05/04/2010 00:00
Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 05042011
-
03/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032010
-
03/03/2010 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 02032011
-
03/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02032010
-
03/03/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0303201027FAZENDA PUBL
-
03/03/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03032010
-
24/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022010
-
17/02/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022010
-
26/01/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26012010
-
13/01/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13012010
-
10/12/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10122009FAZ.P
-
30/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112009
-
30/11/2009 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 27112009
-
06/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112009
-
23/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22102009
-
14/10/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14102009
-
19/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062009
-
19/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19062009
-
19/06/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062009
-
16/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02062009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1405200926J M FERNANDE
-
14/05/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14062009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [1285] - PENHORE-SE 12052009
-
07/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052009
-
27/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042009
-
14/04/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042009
-
27/02/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27022009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022009
-
13/02/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13022009 FZ.EST
-
11/02/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022009
-
01/12/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01122008
-
24/11/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24112008
-
26/09/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26092008
-
26/09/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26092008 F.EST
-
26/09/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26092008
-
25/09/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24092008
-
25/09/2008 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 25092008
-
18/09/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092008
-
16/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092008
-
16/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092008
-
16/09/2008 00:00
Mov. [563] - PRISAO REVOGADA 16092008
-
16/09/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16092008ESTAD
-
05/09/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092008
-
02/09/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02092008
-
02/09/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02102008
-
25/08/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2508200823FAZENDA PUBL
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25/08/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25092008
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22/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082008
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22/08/2008 00:00
Mov. [559] - PRISAO DECRET PREVENTIVAMENTE 22082008
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22/08/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22082008PRIS
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20/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082008
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19/06/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062008
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13/06/2008 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 13062008
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15/04/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 13042008
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15/04/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02062008
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09/04/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 09042008 INTIMACAO
-
09/04/2008 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 09042008
-
04/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04042008
-
04/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04042008
-
28/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032008
-
26/03/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26032008
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24/03/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032008
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29/02/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29022008
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28/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022008
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28/02/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28022008ESTAD
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22/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022008
-
21/02/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022008
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18/02/2008 00:00
Mov. [756] - MANDADO OFICIAL INTIMADO DEVOL 18022008
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01/02/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01022008
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31/01/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 31012008
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18/12/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122007
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18/12/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18122007
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18/12/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1812200722J M FERNANDE
-
18/12/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29122007
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12/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122007
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05/12/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05122007
-
27/11/2007 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27122007
-
26/11/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26112007
-
26/11/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2611200721J M FERNANDE
-
23/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112007
-
20/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112007
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2001
Ultima Atualização
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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